Ação Indenizatória José

“profissão”, “inscrita no CPF sob o nº...”, “domiciliada à rua...” por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço profissional situado no “endereço...”, vem, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES que lhe move Cia de Seguros Brasil S/A, “pessoa jurídica de direito privado”, “inscrita no CNPJ sob o nº...”, “com sede à rua...”, representada por Zélio,…

Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986. A Resolução nº 141 da ANAC surgiu após trabalhos internos no próprio órgão e sobre a discussão acerca da inadequação da antiga Portaria 676/GC5 de 13 de novembro de 2000, a qual foi objeto de análise por Ação Civil Pública que tramitou perante a 6ª Vara Federal de São Paulo. O que se pretende chamar a atenção é que existem outros dispositivos legais além do CDC, que também apresentam regulações sobre o transporte aéreo de passageiros,…

do artigo 114 da Constituição Federal, fixando, em seu inciso VI, a competência para a Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.", dentre as quais as ações indenizatórias oriundas de acidente do trabalho. O presente trabalho tem como objetivo traçar algumas considerações a respeito do tema, sob a ótica do contrato de seguro, visando aclarar quais as questões jurídicas permanecem sob a tutela da…

dano causado como garantia fundamental. Já o Código Civil pátrio, prevê em seu artigo 186 c/c 927 a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito. A definição de ato ilícito é fornecida pelo art. 186: Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (BRASIL, 2002). Diante da definição de ato ilícito, somado à obrigação de que o consequente…

moral; b) e a relação de causalidade (a causal connexion), laço ou relação direta de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano são seus pressupostos indispensáveis; c) a força maior e a exclusiva culpa da vítima têm, sobre a ação de responsabilidade civil, precisamente porque suprime esse laço de causa e efeito, o mesmo efeito preclusivo; d) as autorizações judiciárias e administrativas não constituem motivo de exoneração de responsabilidade. A culpa,…

brasileiro, menor impúbere, José Martins Ribeiro, brasileiro, menor impúbere, devidamente representados por sua genitora, ambos residentes e domiciliados na Rua Dom Pedro II n.º 350, Pelotas-RS, e, Rosalinda Ribeiro, brasileira, do lar, portadora do CPF 355.698.458-66, e da Carteira de Identidade sob o n.º 7854695698, residente e domiciliado na Rua Voluntários da Pátria n.º 55, por seu procurador, ao fim firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, propor a presente AÇÃO DE…

incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC…

DISCUSSÃO DE SUA LEGALIDADE. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS QUE ENTENDEM OS AUTORES TERIAM RECEBIDO DESDE QUANDO DEVIDA A NOMEAÇÃO. Não gera direito à percepção retroativa de vencimentos, a obtenção de provimento judicial, em ação ordinária, que julga ser inexigível exame psicotécnico em concurso público. Neste caso, tem-se o candidato como efetivamente aprovado, após o trânsito em julgado do provimento judicial. Apelação provida. Vistos e relatados estes autos…

Apelação Cível n. 2005.042505-6, de Blumenau Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM PROGRAMA DE RÁDIO. MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E À HONRA E QUE VAI ALÉM DO CARÁTER ESTRITAMENTE INFORMATIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…

n. 683.134. Rel. Min. Joaquim Barbosa. STF, 2ªT, publicada no DJe em 24/08/2001). Como exemplo da fonte de deveres imposta pelo uso do princípio pelo Superior Tribunal de Justiça, o caso do Banco Rural x Ananias e outros. Os recorridos ajuizaram ação de prestação de contas em desfavor da recorrente, aduzindo que com ele firmaram contrato de financiamento para aquisição de ações da Copesul em razão de programa nacional de privatizações. Sustentam que o recorrente era gestor do contrato…