AUTOINSTRUCIONAL

problemas pessoais, somente no ano de 2015 Paulo propôs, pelo procedimento sumário, Ação de Cobrança contra Márcio em Caratinga/MG, pois desde 2007 este é o domicilio de Paulo. Ocorre que o magistrado, antes mesmo de mandar citar Márcio, declarou a prescrição, decorrendo, daí, todos os seus efeitos, inclusive com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Diante da situação hipotética acima narrada, considere as afirmativas a seguir: I – A lei processual vigente permite ao juiz decidir sobre prescrição antes mesmo de formada a relação processual. II – A condenação do Paulo ao pagamento das custas processuais está correta. III – Está de acordo com a lei a condenação do autor ao pagamento dos honorários de sucumbência. VI – Se o magistrado, ao invés de declarar a prescrição, tivesse se declarado incompetente, por entender ser a comarca de Mineiros/MG a competente para a propositura da ação, o recurso cabível contra essa decisão seria a Apelação. Estão corretas somente as alternativas: A) II, III e IV. B) I e II. C) I, II e IV. D) III e IV. E) I, II e III. 2ª) (valor 2,0 pontos) Em 2009, Antônio, 10 anos de idade, voltava da escola para casa, caminhando por uma rua no vilarejo onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um jumento que estava em um lote abandonado à margem da rua. O coice atingiu a sua boca e lhe arrancou 5 dentes. Em ação indenizatória contra o proprietário do jumento, pelo procedimento ordinário,…

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PELO RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE... (10 linhas) ANTÔNIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG..., CPF..., residente..., vem por seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional..., perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO em face do Estado X , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ, com sede...,…

particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Vistos, relatados e…

SOUZA Advogado : ALTAMIRANDO NASCIMENTO RIOS - OAB-BA 18942 Relatora : DESEMBARGADORA Mª. JOSÉ SALES PEREIRA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. São requisitos da responsabilidade civil extracontratual, a ação ou omissão do agente, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano. No caso, não há prova idônea do alegado dano material e…

Semana 1 CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol, sustentando que o dever de indenizar deste último decorre do fato de ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem -…

Caso Concreto: 01Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste-lhe razão? Resposta fundamentada. RESPOSTA:. A responsabilidade do Estado é uma rega objetiva fundamentada na teoria do risco administrativo. Todavia também existe a culpa anônima ou falta de serviço, seja porque não funcionou quando…

GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE" GUILHERME VALLE BRUM E OUTRO(S) UNIÃO - "AMICUS CURIAE" EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 Plano de Aula: 01 – Responsabilidade Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resposta: (OAB/Exame Unificado – 2010.3)…

Responsabilidade Civil Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em…

aula 01 feita JOAQUIM MOVEU AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE ALEXANDRE POR TER ESTE MANTIDO RELAÇÃO AMOROSA COM PRISCILA, SUA ESPOSA (DO AUTOR). ALEGA QUE EM RAZÃO DESSE RELACIONAMENTO ACABOU SE SEPARANDO DA SUA ESPOSA, O QUE LHE CAUSOU GRANDE ABALO PSICOLÓGICO E HUMILHAÇÃO. TERÁ ALEXANDRE O DEVER DE INDENIZAR? O QUE VOCÊ ALEGARIA COMO ADVOGADO DE DEFESA DE ALEXANDRE? RESPOSTA : Não, porque o amante é estranho a…