Ação Anulação De Registro Civil

Pontes de Miranda, citado pelo autor José Eli, acima citado, no período Justinianeu, da fusão do interdictum fraudatorium e restitutio in integrum surgiu a actio pauliana, ação destinada a evitar que os atos fraudulentos praticados pelo devedor, a fim de reduzir seu patrimônio atingissem seus objetivos. O efeito principal da ação pauliana era a restauração do patrimônio do devedor, de forma que a garantia do credor fosse devidamente restituída. Para obter êxito ao credor incumbia provar…

DA COMARCA DE CAMPINAS/SP DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliada na Rua..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade…

no CPF/MF sob nº .........., residente e domiciliado na rua .........., em Fortaleza, Ceará, CEP .........., por sua advogada Martha Medeiros, com endereço profissional na avenida .......... em Fortaleza, Ceará, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, contra Geovana Silva, brasileira, solteira, engenheira, portadora da carteira de identidade nº .........., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº .........., residente na rua ..........7, em

DIREITO CIVIL VI – DIREITO DE FAMÍLIA/JUR 3106 Profª: Ana Flávia da Silva Borges PROVAS DO CASAMENTO - prova específica ou principal – certidão do registro O casamento celebrado no Brasil é provado pela certidão do registro (art. 1543) - provas supletórias (art. 1543, p. único) Acontece em duas fases: 1º prova-se o fato que ocasionou a perda ou falta do registro (por inundação, incêndio, negligência do cartorário por exemplo) para depois admitir-se outras provas:…

Negócio Jurídico: negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante, incapaz, objeto lícito/ilícito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 10ª Câmara de Direito Privado Apelação 0003109-78.2011.8.26.0279 Registro: 2014.0000176378 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003109-78.2011.8.26.0279, da Comarca de Itararé, em que são apelantes MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA, GEVERSON

Do Usufruto O usufruto é uma das figuras mais utilizadas no Direito Brasileiro, principalmente nas relações cíveis que envolvem o Direito de Família. Conceito: O conceito do usufruto está previsto no artigo 713 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. O usufruto pode ser conceituado como o Direito Real conferido à alguém de retirar…

Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TRANSMISSAO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE TRANSCORRIDO…

COMARCA DE GAROPABA/SC ARMANDO PENHA, brasileiro, viúvo, aposentado, RG n° ..., CPF n° 555.666.777, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 57, Centro, Tubarão/SC, assistido por sua filha, CRISTINA, brasileira, estado civil...,

que forma um vínculo entre as partes, sendo que seus efeitos atingem não apenas as partes envolvidas no ato praticado, mas a sociedade de modo geral. Assim, na ocorrência de erro na manifestação de vontade, torna o negócio passível de anulação. Contudo, na anulação do contrato, o julgador deverá analisar cada caso segundo os princípios norteadores do negócio jurídico, levando em conta o desejo real do agente, diante da obrigatoriedade do cumprimento do contrato, sob pena de afetar a…

firmar um acordo e registrá-lo, para regulamentar seu convívio.Para escolher qualquer regime diferente da comunhão parcial de bens, o casal deverá lavrar um pacto antenupcial e registrá-lo em cartório de notas, levando esta escritura ao cartório de registro civil de pessoas naturais em que constará o casamento. O regime de bens em si serve para determinar a forma com que serão distribuídos os recursos de cada um dos nubentes no caso de dissolução da sociedade conjugal ou morte de um…