Ação Anulatória Icms

redigindo um breve resumo sobre o que se exige nos tribunais pesquisados. Em pesquisa pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, segue o seguinte entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA O SÓCIO GERENTE DA PESSOA JURÍDICA. A responsabilidade tributária substitutiva prevista no artigo 135, III do CTN não alcança indiscriminadamente os sócios; só há cogitar do redirecionamento aos que detém poder de mando, de gestão, de…

poderâ a autoridade fiscal competente lavrar Auto de Infraçâo e Imposiçâo de Multa, em decorrência da nâo observância dessa obrigaçâo, impondo multa de 50% sobre o valor do tributo devido. a) Em 01/06/2001, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em açâo direta (com efeito erga omnes), pela inconstitucionalidade desta lei federal. Identificar nas datas abaixo fixadas, segundo os enté- nos indicados, a situaçâojuridica da regra que instituiu o tributo, justificando cada uma das situaçôes:…

que haja relevância e urgência; c) são restituíveis; d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado o princípio da anterioridade. Semana 5. Caso Concreto Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência…

uma forma de pagamento antecipado sujeito à condição posterior da homologação, que poderá correr de forma expressa ou tácita (a homologação tácita ocorre depois de transcorrido o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador). Ex: IPI, ICMS, IR.  Aplicação da Legislação Tributária: O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada. Quanto à parte procedimental relacionada à…

tributário. Objetiva O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; c) direito subjetivo da parte concedido por lei; d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. Semana 03 Caso Concreto WX SERVIÇOS MÉDICOS…

15-02-1985 PP-01275 EMENT VOL-01366-02 PP-00425 Parte(s) RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO. ADVS: MARIA ELIZABETH ROLIM E OUTRO. RECDOS: IRMÃOS PACHIEGA LTDA. ADVS: MANOEL LOPES NETTO E OUTRO. Ementa - ISS E ICM. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. ESTAO SUJEITOS AO ISS, E NÃO AO ICM, OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RE 446530 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO…

Diferenciar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário que está conceituada no artigo 173 do Código Tributário Nacional e representa a perda do direito das Fazendas Públicas…

prosseguimos para fazer uma identificação simples por meio de frases curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe que contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que…

Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é "o ramo do Direito que se ocupa das relações

inscrita sob o CNPJ n° ________, sediada no RJ com endereço na Rua _________, neste ato representada por seu sócio administrador (qualificação), conforme cópia do contrato social em anexo, vem por meio de seu advogado abaixo subscrito, impetrar a presente ação MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Com fundamento no art.5°, LXIX da CRFB/88 c/c a Lei 12016/09, c/c art.156, I e 151, III ambos do CTN em face ao delegado da receita federal do Brasil com sede no RJ e em face da…