Ação Anulatória Icms

instituído ou aumentado. Exemplo: Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, IPTU, IPVA e outros Anterioridade Nonagesimal: A cobrança do tributo só pode ser feita 90 dias após a data da criação da lei que o instituiu ou aumentou. Exemplo: IPI, ICMS, COFINS, CSLL e outros. Vedação ao confisco: O tributo não pode destruir o patrimônio daquele que está sendo tributado, ou inviabilizar as atividades econômicas produtoras de riqueza. Liberdade de tráfego: Esse princípio impede…

Administração Direta e Indireta de cada ente federativo. Semana 11 Caso Concreto Determinado SUPERMERCADO oferece contestação em sede de ação anulatória com o objetivo de desconstituir auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro. O Fiscal em procedimento de fiscalização entendeu que o contribuinte teria se equivocado quanto ao recolhimento do ICMS posto que a alíquota vigente no momento do lançamento era de 20% e a da época do fato gerador era de 17%. Sendo assim, apurou…

EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXX Ação de Revisão Contratual n.° XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da Ação Revisional em epigrafe impetrado contra o Banco do Brasil, vem mui respeitosamente perante V.Exa., por intermédio de seus advogados infrafirmados interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão de 1ª instancia que denegou o pedido de abertura de conta judicial para que seja efetuado deposito do valor incontroverso

passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido” 1 ) O lançamento por declaração é feito em ação conjunta fisco-contribuinte. O sujeito passivo fornece as informações indispensáveis à efetivação do lançamento. A partir destas informações o sujeito ativo pode cobrar o tributo devido, que em alguns casos é também calculado e…

deduzir-se do imposto incidente sobre a saída de mercadorias o imposto já cobrado nas operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias-primas necessárias à sua industrialização 21- Por que se diz que o ICMS e o IPI serão seletivos, em função da essencialidade da mercadoria ou do produto. Porque a alíquota ou a porcentagem varia em função da análise pelo critério da essencialidade, ou seja, quanto mais supérfluo o produto, maior a…

autônomo em relação ao direito material, pois um depende diretamente do outro para ser aplicado no mundo fático. A ação de direito material é o exercício do próprio direito por ato de seu titular, independentemente de qualquer atividade voluntária do obrigado. A ação de direito processual, por sua vez, seria o momento seguinte em que o juiz, sendo verdadeiros os fatos afirmados, julga a ação procedente. 2. Diz-se que lide é “o conflito de…

iguais devem ser tratados de modo igual e os desiguais de modo desigual na medida de sua desigualdade. IPI / ICMS: Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Por fim, dos impostos previstos na Carta Magna, somente o ICMS e o IPI respeitam o princípio da não cumulatividade. Competência tributária é a aptidão…

04/07/96). Da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01 e nº 9.099/95. Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Judicial Eletrônico. DIREITO PENAL Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: Espécies de pena. Aplicação da pena. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio: do furto, do roubo, da apropriação indébita, do…

grifar antecipar o pagamento= TRATA-SE DE MODALIDADE DE LANÇAMENTO, EM QUE O CONTRIBUINTE ANTECIPA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. A DOUTRINA CRITICA A DENOMINAÇÃO “AUTO LANÇAMENTO” UMA VEZ QUE O LANÇAMENTO É PRIVATIVO DO AGENTE FISCAL (142 CTN). Ex: ISS, ICMS, IR, IPI, COFINS, PIS. Parte da doutrina defende a tese de que o fisco homologa na verdade o pagamento ou a atividade da empresa (majoritária- art 150 parte final) QUAL É A REGRA A SER APLICADA NOS CASOS EM QUE O FISCO SE DEPARAR COM…

Contas e os julgamentos do Legislativo que dão as contas como irregulares, são enviados ao MP, que assumiu a função constitucional de grande fiscal da Administração, incumbindo-lhe a defesa larga do patrimônio público. Dispõe do inquérito civil e da ação civil pública para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento do erário. Dívida Pública – ocorre sempre que o Estado vem ao mercado financeiro tomar dinheiro. Pode ser: a) interna: se os recursos foram tomados de dentro…