Ação Anulatória Icms

complementar, especialmente julgados (jurisprudência) dos Tribunais Estaduais, Regionais e Superiores APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na…

segurança (IV); com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V); e finalmente com o parcelamento (VI). Com a suspensão da exigibilidade não pode ser proposta a execução fiscal, este é o entendimento pacifico da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO…

dúvidas quanto a legislação tributária com relação a fato determinado. Aplicação: articulação teoria e prática CASO CONCRETO Irmãos Souza & Cia. Ltda., grande atacadista de gêneros alimentícios, foi autuada em novembro/2008 pela fiscalização do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 2005 e 2006, tendo o auto de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões. Impugnado…

que lançou a liminar terá efeito retroativo. Este é o entendimento do STF na súmula 405. Questão objetiva: O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; c)direito subjetivo da parte concedido por lei; CASO CONCRETO 03: WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo exigindo-lhe…

repartição competente. A Fazenda pode conceder desconto para o pagamento antecipado e no caso de pagamentos feitos a maior erroneamente, ou o tributo pago for declarado inconstitucional, o contribuinte tem o direito a restituição. Desde que, ele promova uma ação de repetição de indébito. II – Compensação Nada mais é que um acordo entre credores e devedores recíprocos, desde que atendendo os requisitos legais. Essa compensação nos termos do art. 170 do CTN não foi ordinariamente…

que respeita a Noventena). * Contribuições destinadas à Seguridade Social, fundadas no art. 195 da CF/88 (COFINS, CSLL) (Tributo que respeita a Noventena). * CIDE – Combustíveis (Apenas quanto às alíquotas) - (Tributo que respeita a Noventena). * ICMS – Combustíveis (Apenas quanto às alíquotas) - (Tributo que respeita a Noventena). 4) Qual o conceito de Confisco Tributário? Delimite a importância do Princípio da Vedação ao Confisco. Pode-se conceituar confisco…

de qualquer execução é a existência de título de crédito líquido, certo e exigível, pelo que na falta de algum desses será está considerada carecedora de condições da ação, pois carente de interesse processual da parte exequente, uma vez suspensa o obrigação. QUESTÃO 4. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito…

2002. Os demais exercícios – 2003 a 2008 (data do auto de infração) – poderão fazer parte da autuação, caso não se acolha a tese acima ventilada, adstrita à imunidade. 6. A empresa “Casas de Madeira, Indústria e Comércio Ltda.” deixou de recolher o ICMS (18%) em operação de venda de produto industrializado realizada em 24.05.1989. Em 28.03.1995, a fiscalização identificou a irregularidade e lavrou Auto de Infração, passando a exigir o pagamento do imposto, calculado pela aplicação da…

integram a categoria de profissionais responsável pelo planejamento, coordenação e controle tributário das empresas. Nesse livro o autor procede a uma analise da linha de compreensão do Fisco do Estado de São Paulo, no que se refere as alíquotas do ICMS aplicáveis em algumas das vendas a ordem de mercadorias, e, em seguida, articula a sua linha de entendimento sobre essas questões tributárias. O livro MANUAL DE GESTAO E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO do autor Longo, André Koller tratar sobre…

Despesas Financeiras Resultado Antes dos Tributos sobre o Lucro Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Corrente Diferido Resultado Líquido das Operações Continuadas Lucro/Prejuízo do Período Lucro por Ação - (Reais / Ação) Lucro Básico por Ação ON Lucro Diluído por Ação ON 0,46870 1,25420 0,44500 1,21880 0,46820 1,25270 0,44240 1,21280 PÁGINA: 4 de 103 ITR - Informações Trimestrais - 30/09/2011 - NATURA COSMETICOS SA Versão : 1 DFs Individuais /