Ação Anulatória Icms

Atividade Agrícola Modelos de defesas Processo Judicial • Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal – Auto de Infração • Embargos de Declaração • Defesas para os Crimes contra a Ordem Tributária • Embargos à Execução Fiscal - Receita Federal • Embargos à Execução Fiscal - INSS • Mandado de Segurança - Retenção de Mercadoria • Tributário - Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada • Tributário - Ação Declaratória e Constitutiva CONHEÇA NOSSAS OBRAS…

tributário: (Março/99) A – Direto ou de ofício, por arbitramento e por presunção; B – Por arbitramento, por presunção e por estimativas; C – Direto ou de ofício, por declaração e por homologação; D – Por arbitramento, por estimativa e por presunção. 11) A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo: (Março/98) A –Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; B – Prescricional de 180…

somente as causas da CTN de extinção que tem o gozo e/ou são adequadas, mas também, às previstas no direito privado. A partir dessa premissa, pode se verificar que esta pode acontecer sem a extinção obrigatória tributária correspondente, na qual, a ação extintiva tenha lesado somente a formalização do crédito. Após o crédito tributário ser extinto seja qual forem às formas do artigo 156 do CTN, não insistiria em uma revisão do lançamento. 5. HIPÓTESE Para entendermos sobre extinção do…

Sociedades de economia mista. 40. Alienação de controle. 41. Grupos de sociedades. 42. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. 43. Consórcio. 44. Títulos de crédito. 45. Princípios. 46. Modalidades. 47. Características. 48. Aceite. 49. Aval. 50. Ação de cobrança. 51. Responsabilidade especial dos administradores. 52. Falência. Princípios. Espécies. 53. Recuperação judicial e extrajudicial. 54. Administrador judicial. 55. Venda antecipada. 56. Classificação dos créditos. 57.…

isto é o produto do capital, do trabalho ou desta combinação. CSLL: O fato gerador é o lucro liquido do período. PIS: Fato gerador são as receitas da pessoa jurídica e a folha de salário. COFINS: Fato gerador são as receitas da pessoa jurídica. ICMS: Fato gerador são a circulação de mercadoria, fornecimento de alimentos e bebidas, transporte interestadual e intermunicipal, serviços onerosos de comunicação e importação. IPVA: Fato gerador é a propriedade de veículo automotor de…

uma super onerosidade ao contribuinte. Aplica-se ao IPI e ao ICMS, que são impostos plurifásicos. ART.153, §3º, II, CF: IPI ART.155, §2º, I, CF: ICMS, cadeia tributária é uma tributação sucessiva em fases, ex: um fabricante vende para o atacado, que vende para o varejo que vende consumidor, essa cadeia tributária gera fatos geradores sucessivos, porque em cada uma dessas transações que houver transferência de propriedade, incidirá um ICMS, a cadeia tributária pode ter quantos…

milhão de consultoras e consultores, que disseminam a proposta de valor da empresa aos consumidores. resultados Receita líquida OIs1 Receita líquida (em R$ mm por ação) (em R$ mm milhões) +13% a.a. 2009 4.242,1 2009 1,99 2013 +40% a.a. 2013 1.656,5 +10% a.a. 292 2009 (kg de CO2e/kg de produto) (em milhares) (em R$ por ação) 2013 1.130,1 2013 7.010,3 Emissão relativa de CO2 Número de CNs Dividendos 2013 -6% a.a. +12% a.a. 1,37 2.79 2009 1.038,9 2009 3.55 1.…

inscrição da divida ativa que definitivamente se constitui o crédito tributário. Compartilho do entendimento da primeira corrente, em que o crédito tributário se dá com a notificação válida do sujeito passivo. 3. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo encaminhou o débito para inscrição em dívida ativa,…

constitucional (imunidade), quando o constituinte proíbe a utilização do fato como quesito eficiente a gerar a obrigação.” Para melhor exemplificar a não-incidência de tributos, Ramos(2008) demonstra (ipsis litteris): “NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS Não há incidência de ICMS sobre: A remessa de mercadoria destinada a armazém-geral (estabelecimento cuja atividade seja disciplinada pela legislação federal pertinente) localizado no Mato Grosso do Sul, para depósito em nome do remetente. A…

territorial rural. * IGF – Imposto sobre grandes fortunas nos termos de lei complementar. * IEG – Imposto extraordinário da guerra ou sua eminência. IMPOSTOS ESTADUAIS = * ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis e doação de qualquer bens ou direitos. * ICMS – operação de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interesradual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. * IPVA – propriedade de veiculo…