Ação Anulatória Icms

regidos pelo Direito Privado. Ex.: a venda de mercadorias gera ICMS (Direito Comercial); a prestação de serviços gera ISS (Direito Civil). Imposto é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um comportamento do contribuinte ou uma situação jurídica na qual ele se encontra. * Um comportamento do contribuinte: por exemplo, ao se adquirir um imóvel, há a incidência do ITBI; ao se vender uma mercadoria, deve incidir o ICMS; ao se prestar um serviço, surge o ISS. * Situação…

1. Por meio de mandado de segurança, pretende-se a repetição via creditamento de importâncias pagas indevidamente a título de ICMS por força de erro na forma de cálculo. O creditamento pretendido, em verdade, nada mais é do que a compensação, na escrita fiscal própria ou das empresas substitutas, do que foi pago indevidamente com débitos tributários de ICMS. Não há, pois, como escapar à regra do art. 166 do CTN, que exige a comprovação de que o contribuinte de direito (comerciante) não repassou

a Municipal e vice-versa. Tal posicionamento afirmativo se dá pelo fato de serem leis próprias de cada ente da Federação e normatizam apenas dentro dos limites de sua competência e de seu território. Por exemplo: A Lei 1.090-R/2002 disciplina o ICMS no Estado do Espírito Santo, obedecidos, claro, os princípios e as normas da CF/88 e do CTN. Entretanto, a CF (Art. 22), dá competência privativa à União para legislar, por lei ordinária federal, sobre determinadas matérias, como, por…

auxiliar: Na sujeição ativa auxiliar a terceira pessoa arrecada o tributo por conta e em nome da pessoa política. O sujeito ativo auxiliar é mero agente arrecadador do tributo e pode vir a receber uma porcentagem sobre a arrecadação. Ex: ICMS sobre os serviços de telefonia e ICMS sobre energia elétrica. 2.2 Parafiscalidade: Na parafiscalidade, terceira pessoa arrecada o tributo para si. É o fenômeno pelo qual a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa, por…

anistia ou remissão; C – A comunicação de penalidade pecuniária para infrações à legislação tributária; D – A atualização do valor monetário da base de cálculo. organizado pelo professor Leonardo Ribeiro Pessoa www.leonardopessoa.adv.br 2 11) A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo: (Março/98) A –Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado; B – Prescricional de 180…

beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que…

“comercial”, in casu), é inaplicável ao Direito Tributário brasileiro. A emissão de “duplicata” de crédito tributário é, assim, incabível legalmente e, portanto, nula, como também seu “protesto”. A empresa devedora pode, nessas circunstâncias, ingressar com ação cautelar de sustação de protesto, com pedido de liminar (CPC, art. 798), para obstar o ato de protesto. b) A Fazenda Pública, credora privilegiada, não tem interesse processual em requerer a falência de seus devedores, como…

tentado Administrativo Organização Administrativa; – Terceiro Setor Trabalho Contrato por Prazo Determinado da CLT; – Trabalho temporário; Terceirização; – Dono da obra; Subempreitada Empresarial Ação Renovatória; – Nome; – Desconsideração da P.J; Processo do Trabalho Jus Postulandi; – Partes e Procuradores; – Honorários, Justiça Gratuita e Assistência Judiciária Gratuita; – Atos, Prazos e Termos Processuais; – Procedimentos

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário V Segurança Jurídica e processo: Recursos, Ação Rescisória e Coisa Julgada 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: "dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade…

instituído ou aumentado. Exemplo: Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, IPTU, IPVA e outros Anterioridade Nonagesimal: A cobrança do tributo só pode ser feita 90 dias após a data da criação da lei que o instituiu ou aumentou. Exemplo: IPI, ICMS, COFINS, CSLL e outros. Vedação ao confisco: O tributo não pode destruir o patrimônio daquele que está sendo tributado, ou inviabilizar as atividades econômicas produtoras de riqueza. Liberdade de tráfego: Esse princípio impede…