Ação Anulatória Exclusão De Sócio Com Tutela Antecipada

estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS…

estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS…

A concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito tributário é causa de a) prescrição do crédito tributário. b) exclusão do crédito tributário. c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. d) extinção do crédito tributário. O prazo para impugnação de notificação de lançamento do IPI, é de: a) 15 dias; b) 30 dias; c) 10 dias; d) 25 dias; A ação para impugnar lançamento tributário é: a) Declaratória; b) De Consignação em pagamento; c) Anulatoria c)…

Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome de efetivação da tutela antecipada, o que não deixa de ser uma execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em atividade executiva. 2.2. Processo autônomo de execução e fase procedimental…

sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu procuro? Questão de competência – justiça comum; justiça especial. Saber se é um procedimento especial, se aplica ao procedimento especial? É do CPC ou de legislação…

conceitos de fusão, incorporação e transformação são fornecidos pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404, de 15/12/1976). Da mesma forma, no caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, atribui-se responsabilidade tributária ao sócio, ou seu espólio, que continue a exploração da respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual (CTN, art. 132, parágrafo único). O artigo 133 do CTN trata da responsabilidade de quem adquire algum…

comprador. 19 Direitos reais de garantia. 20 Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela. 21 Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha. 22 Direito das Relações de Consumo: consumidor; fornecedor, produto e serviço; direitos básicos do…

fundamentais, além de direitos, são normas que orientam a produção de toda legislação infraconstitucional. Toda a legislação deve respeitar os Direitos constitucionais (Direito com D maiúsculo, é uma norma). A relação é: O processo tem que ser adequado à tutela, à proteção dos direitos fundamentais (acepção subjetiva) e, com relação à acepção objetiva, o processo tem de ser estruturado de acordo com as normas de direitos fundamentais. Por ex. um processo não pode impedir o…

283 CPC; na ação penal é através da denuncia art. 41 CPP; ao demandado a garantia normalmente é a contestação, ou a reconvenção (eu entrar contra a outra parte, no mesmo processo). - É direito fundamental a garantia de produção de provas. - Os direitos de ação somente são garantidos nos tribunais constantes da constituição, sendo vedados os juízos de exceção. O objetivo do processo constitucional é tutelar a supremacia constitucional protegendo os direitos fundamentais de ação, e…

boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco anos e que o…