Ação Anulatória Exclusão De Sócio Com Tutela Antecipada

contribuinte, mas não lhe retira o direito a recurso. Costumes fiscais, práticas observadas pelas autoridades administrativas. Não se admite adotar costumes de contribuintes em matéria fiscal. Convênios entre entes políticos visam a uniformidade de ação dentro do território nacional em termos de fiscalização ou arrecadação de tributos, informações de interesse fiscal e isenções de ICMS. Jurisprudência: conjunto de decisões do judiciário de maneira uniforme a respeito de certa…

Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel. Como advogado de MÁRIO ROBERTO discorra sobre a ação judicial mais adequada para a defesa de seu interesse. Aponte quem deve figurar no pólo passivo da ação e de quem é a competência para o julgamento. Gabarito comentado a) Nos termos do art. 164, III do CTN, a ação de consignação em pagamento é a via mais adequada para garantir que este seja efetuado ao ente competente; b) a União e o…

decorrente. Esse contrato social deve conter os elementos essenciais para o seu fiel cumprimento. No caso, cite-se a título de exemplo: a qualificação dos sócios, a denominação da sociedade, sua sede, seus objetivos, sua duração (por tempo determinado ou indeterminado), seu capital social e a forma da sua integralização, a responsabilidade dos sócios, poderes de gerência, sucessão, eleição de foro etc. 3 – Os elementos de qualquer norma são: a hipótese, o mandamento e a sanção. A…

Aula 2: Crédito Tributário – parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de lançamento; Aula 4: Crédito Tributário – parte 4 – alteração, notificação e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU,…

inscrito em dívida tributária, através da Certidão da Dívida Ativa (CDA), até chegarmos ao processo judicial de Execução Fiscal. Portanto, este capítulo trata dos critérios antecipatórios à execução fiscal, ou seja, o processo de constituição para a ação de execução fiscal. No entendimento de Meireles (2003), menciona cinco fases do processo administrativo: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. A instauração é a fase que apresenta a forma escrita dos fatos e…

em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;” Princípio da não-diferenciação tributária diz respeito ao artigo 152º da CF, que diz “Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária…

nas sociedades, as associações têm por finalidade a obtenção de lucro, a ser distribuído entre os associados. (C) nulidade absoluta do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial. (B) A exclusão dos associados, nas hipóteses em que o estatuto permitir, independe de procedimento que assegure o direito de defesa. (D) anulabilidade do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar…

que tenha sido objeto do lançamento. Se o lançamento, por exemplo, for nulo em razão de algum vício, isso não atinge, em regra, a obrigação tributária, que pode ser objeto de novo lançamento, em forma adequada. O art. 140 diz também que a exclusão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a obrigação tributária. Isso quer dizer que, por exemplo, se um contribuinte for isento do IPTU, mesmo assim, continuará tendo a obrigação tributária. Vários doutrinadores criticam esta…

de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento…

alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui…