Ação Anulatória Exclusão De Sócio Com Tutela Antecipada

existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I - Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido. II - A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública. III - A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos…

tributária é imprescindível que a ocorrência da situação - fato - esteja prevista em lei, ou seja, a hipótese de incidência é um fato previsto em lei e o fato gerador é a sua efetiva ocorrência. Critérios da Hipótese Aspecto Material (O QUE?): É a ação, locução verbal, ex: possuir, auferir, circular. Aspecto Temporal (QUANDO?): Quando ocorre o fato gerador Aspecto Espacial (ONDE?): Onde ocorre o fato gerador. A norma tem que delimitar o território. Ex: Urbano ou rural. Aspecto…

para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I; II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios; III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159. Parágrafo único. O Tribunal de Contas da…

gerador da obrigação tributária principal, – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; e – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes…

para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I; II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios; III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159. Parágrafo único. O Tribunal de Contas da…

gerador da obrigação tributária principal, – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; e – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes…

seus princípios e modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....................2 AULA 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, efeitos, causas; questões controvertidas. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......4 AULA 3 Extinção do crédito tributário:…

entre si; 2.1.1-Utilização em Sociedades Limitadas; 3- Acordo de quotistas em sociedade limitada; 3.1- Definição; 3.2- Natureza Jurídica; 3.3- Características; 3.4- Efeitos; 3.4.1- Validade; 3.5- Elementos do Acordo; 3.5.1- Obrigatoriedade de ser sócio; 3.6- Objeto do acordo de quotistas; 3.6.1- Acordo de voto; 3.6.2- Acordo de bloqueio; 3.7- Jurisprudência; 4- Cláusulas sobre herdeiros e sucessores; 4.1- Da “affectio societatis”; 4.2- Da possibilidade de sucessão; 4.2.1- Da necessidade…

lacuna da lei vamos ter que integrar o direito vamos ter que resolver o caso concreto além da lei, mas a atividade de interpretação encontra como limite a letra da lei. É por isso que o artigo 111, diz que na outorga de isenção, na suspensão, na exclusão, do crédito tributário na dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, nós temos que interpretar a lei literalmente. Isso significa que o intérprete vai utilizar só o método literal? Não, usar o método literal com exclusividade é…

montante integral 42 2.4.4 Reclamações e os recursos Administrativos 42 2.4.5 Concessão de medida liminar, em mandado de segurança 42 2.4.6 Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies 43 2.4.7 Parcelamento 43 2.4.8 Extinção do crédito tributário 43 2.4.9 Modalidades de extinção 44 2.4.10 Exclusão do crédito tributário 46 2.4.11 Isenção 47 2.4.12 Anistia 48 3 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 50 3.1 HISTÓRICO DA EMPRESA 50 3.2 ANÁLISE DOS DADOS 50…