Ação Anulatória Exclusão De Sócio Com Tutela Antecipada

de cujus até a abertura da sucessão. (v)A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação é responsável pelos tributos devidos até a data do respectivo ato pela pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada. (vi)O sócio ou seu espólio quando, ocorrendo extinção da pessoa jurídica, continuar a atividade antes exercida. (vii)O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento que continuar a atividade exercida responde pelos tributos devidos relativos…

natureza jurídica entre tributo e multa é que apenas a multa possui caráter confiscatório. Isto porque o tributo nasce de uma imposição estatal da qual o contribuinte não pode eximir-se do seu recolhimento, não lhe sendo facultado recorrer a uma ação ou omissão para exonerar-se desta exação. O ente tributante institui o tributo e o administrado deverá recolhê-lo, desde que, é lógico, provoque um fato descrito como gerador do imposto. A multa, ao contrário, nasce a partir de uma…

cálculo d o ITR incidente sobre imóveis rurais localizados no interior do Estado de São Paulo, com o que não concordou pessoa jurídica, sua cliente. Questão: Como advogado da referida pessoa jurídica, propor a medida judicial cabível. Ingressar com ação declaratória, com base no artigo 4º do CPC, contra a União Federal, ou Mandado de Segurança, com base na Lei nº 1.533/51, contra o delegado da Receita Federal de .... do Estado de São Paulo; as medidas judiciais serão endereçadas ao…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Adilson Gurgel de Castro Professor Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública.…

pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas pela LC 128/2008, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que…

montante excedente. Recapeamento asfáltico não é obra, é manutenção. 2.4 – Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) São muito raros no Brasil. Só em duas ocasiões nós pagamos (para a Usina Pró-Álcool) e modernização e criar usinas hidroelétrica. A ação para a devolução é a repetição de indébito (165, CF). Competência exclusiva da União e só por LEI COMPLEMENTAR (quorum privilegiado)!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! NUNCA POR MEDIDA PROVISÓRIA!!!! Só poderá ser instituído por três razões: a)…

sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública.…

atravessou sua propriedade ou chegou até ela. Em fevereiro de 2006, Israel já não consegue prever o número de pessoas que moram no acampamento. Israel é domiciliado em Campinas e decide tomar uma medida que possa lhe dar proteção. QUESTÃO: Elabore a ação cabível. PONTO 2 Arlindo Luz é empregado da Metalúrgica Boa Esperança, fabricante de Peças para Automóveis. Foi contratado em julho de 1990, e em abril de 2004 sofre acidente do trabalho. A empresa providencia todos os documentos…

Federal de 1988, no Código de Processo Civil, no Código Tributário Nacional e demais leis extravagantes, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela) Em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA/RO, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público,…