Ação Anulatória Exclusão De Sócio Com Tutela Antecipada

Constitucional. A ação civil pública. Mandado de segurança. Ação popular. 3. Natureza jurídica da ação. Classificação das ações. Condições da ação. 4. Processo. Procedimento. Sujeitos, objeto e pressupostos da relação jurídica processual. Atos processuais e jurídicos, forma dos atos processuais e nulidade dos atos processuais. Da convalidação do ato processual. Prazos no processo, contagem e preclusão. 5. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: ação de prestação…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

Questão objetiva: O depósito do montante integral, previsto no art.151 II do Código Tributário Nacional é: a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; c)direito subjetivo da parte concedido por lei; d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. Aula 3– CASO CONCRETO: WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.…

responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório; Art. 134 CTN. – Respons. Terceiros. (d) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omissões de que forem responsáveis; Art. 134 CTN (e) a Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo…

Execução Fiscal Elaborado em 03.2004. Antonio Danilo Moura de Azevedo Página 2 de 3 A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos…

direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos …

qual a sua finalidade social. Além disso, não pode haver finalidade lucrativa, ou seja, pelo art.14, CTN, é listado três requisitos para que uma entidade seja considerada sem fins lucrativos, quais sejam, não pode haver divisão de lucros entre os sócios, todo valor deve ser investido na própria instituição no Brasil (não pode haver remessas de valores para o exterior) e deve manter a regularidade de sua escrita contábil (preencher os livros, emitir todos os comprovantes contábeis que a…

direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento…

Capítulo 44 - Procedimentos especiais 44.1 Introdução O Novo Código de Processo Civil não adotou alguns dos procedimentos especiais tais como, procedimentos de ação de depósito; ação de anulação e substituição de título ao portador; ação de nunciação de obra nova; ação de usucapião; ação de vendas a crédito com reserva de domínio. 44.2 Consignação em pagamento O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo CPC. A novidade mais relevante é…

processo tributário administrativo: ocorre através decisão judicial, ao qual é suspendida a cobrança do crédito tributário até a sua definição; - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ações judiciais; - o parcelamento: será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica (art. 155-A do CTN). Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não…