Ação Anulatória De Escritura

RESUMO DE DIREITO CIVIL II MÓVEIS  tradição entrega efetiva, transferência de propriedade, na GARANTIA = Penhor (no casamento não precisa de anuência/outorga) IMÓVEIS Transcrição transferência da propriedade (escritura pública + Registro) (no casamento: depende da outourga) GARANTIA – hipoteca (penhora judicial -> bem móvel ou imóvel) FUNGÍVEL  CONTRATO MÚTUO  EX: DINHEIRO  PODE SER SUBSTITUIDO INFUNGÍVEL  CONTRATO COMODATO SÓ PODE SER DEVOLVIDO O MESMO -…

ordenamento proíbe, direta ou indiretamente, a transação, em que é absolutamente necessária a intervenção do judiciário (art. 942 CC). Ver: casos em que há acordo durante a transação do processo. São necessários, aí, por vezes, certos documentos (ex: escritura). Caráter restritivo da interpretação da transação: em tese, é assim. Mas sempre há a necessidade de considerar vários fatores interpretativos. Teoricamente vincula somente as partes (art. 844 CC) mas por vezes os efeitos são…

liberalidades inter vivos e causa mortis não ultrapassam a metade disponível e atingem a legítima. É no momento da doação que é avaliado o valor em relação ao patrimônio sendo passível de nulidade a parte excedente. Possui legitimidade ativa para interpor ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa: a) o herdeiro, para obter a integralização da sua legítima; b) inventariante uma vez que tem o munus de arrecadar todos os bens deixados pelo de cujus, para permitir a partilha…

Cabimento e descabimento de negatória de paternidade É a ação, que compete exclusivamente ao marido, de rito ordinário, que permite seja contestada a paternidade dos filhos de mulher ou companheira, ainda que tal paternidade conste do registro civil das pessoas naturais. A ação negatória de paternidade enquadra-se na definição de ações constitutivas negativas, ou descontitutivas, pois visa extinguir a relação jurídica de filiação estabelecida entre o filho e o contestante. As ações…

possível ao juiz dispensar as testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 453 , § 2º , do CPC . Tendo a prova produzida sido concludente no sentido da demonstração do descumprimento do encargo, é de ser mantida a sentença que julgou procedente a ação de revogação dadoação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053170593, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2013) TJ-PR - 7711946 PR 771194-6 (Acórdão) (TJ-PR)…

domiciliada na Rua: Maria Menk, n° 4, Conjunto dos Metalúrgicos, CEP: 06150-250, Osasco, estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso ( doc 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE Em face de MAURO PEREIRA, brasileiro, emancipado, treinador, portador da cédula de identidade RG n° 33.804.986-1, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas de n° 309.159.068-21, e LAUDENICE PEREIRA, brasileira,…

judicial da renúncia. O herdeiro deve possuir capacidade geral e específica. A renúncia obsta a qualidade de herdeiro. Os sucessores do herdeiro não são chamados em seu lugar. A renúncia é irretratável e irrevogável. É possível a anulação. A ação anulatória submete-se ao prazo decadencial de 4 anos. Herança Jacente e Vacante (do Estado) Herança jacente é aquela em que aparentemente não existem herdeiros, legítimos ou testamentários, ou quando for repudiada pelos herdeiros…

negócios mútuos, etc. AÇÃO PAULIANA A fraude contra credores, que vicia o’ negócio’ de simples anulabilidade, somente é atacável por ação pauliana ou revocatória, movida pelos credores quirografários (sem garantia). que já o eram ao tem­po da prática desse ato fraudulento que se pretende invalidar. A ação pauliana funda-se no direito que assiste aos credores de revogarem ou anularem os atos praticados por seu devedor em prejuízo de seu crédito. Para a propositura da ação pauliana é indispensável

de Pádua Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL Súmula: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Comarca de Origem: Montes Claros Data de Julgamento: 17/01/2013 Data da publicação da súmula: 25/01/2013 EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDOR ANALFABETO - DANOS MORAIS - REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA NEGLIGENTE E SEM CAUTELAS DEVIDAS - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO…

Sr. Pedro Ângelo Braz Saran e outros (docs. Anexos). O Embargante pagou 25% (vinte e cinco por cento) do valor da compra, e por motivos alheio a sua vontade não conseguiu pagar o restante das parcelas. Os Embargados, então, moveram a presente ação de execução para receber a diferença contratada. Com intuito de resolver de forma amigável o litígio, as partes fizeram acordo judicial para solucionar a lide. Ocorre que, mais uma vez, por motivos alheio a sua vontade, o Embargante…