Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

casos, o fisco dá início a atos fiscalizatórios culminando com a lavratura do auto de infração. Se o contribuinte pagar, extingue-se o crédito tributário e encerra-se o procedimento fiscal. Se o contribuinte impugnar o auto de infração, instaura-se a fase contenciosa da discussão do lançamento. Daí o caráter litigioso do procedimento administrativo fiscal. Essa discussão ou resistência à pretensão do fisco desenvolve-se no bojo do processo administrativo fiscal, no qual a Administração…

(ISS)? Não. A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilizarão de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço. 15. O que é IPTU? 16. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto de competência dos municípios, que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e tem como base de…

861-866 CPC); Protesto, notificações, interpelações (arts. 867-873); Atentado (art. 879-881); Protesto e apreensão de títulos (arts. 882 – 887 CPC). O arresto é procedimento cautelar que consiste na apreensão e depósito por ordem judicial de bens imóveis, móveis ou semoventes pertencentes ao devedor, para garantir a execução de uma sentença. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por…

pessoas desaparecidas. Ausência tem 3 fases: 1. curadoria dos bens do ausente. A primeira fase tem objetivo patrimonial, desta forma o curador atua para administrar os bens da pessoa desaparecida 2. sucessão provisória art. 26, em se passando três anos poderão os interessados que se declarem ausente e declare a sucessão provisória. Prazo contado a partir da arrecadação, seja o prazo de um ano ou de três. Arrecadação acontece durante a primeira fase, por isso é o prazo…

procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações (mandado anexo nº 01), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO em epígrafe, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 297 e…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, ut instrumento de mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional na rua Marquês do Pombal nº 783, conjunto 705, onde recebe Intimações, para propor a presente ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO, contra FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA e TERESINHA BERNARDES MACHADO, brasileiros, solteiros, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados nesta Capital, na Estrada do Lami nº…

BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO 6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III AÇÃO DE USUCAPIÃO, DEMARCAÇÃO E INVENTÁRIO Ana Carolina Fortes Maria Clara Almeida Marina Cortez Teresina - Piauí Maio - 2013 1- USUCAPIÃO 1.1 ASPECTOS GERAIS Usucapião é o modo de aquisição de propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele que possuir imóvel como seu, sem interrupção nem oposição, por determinado…

contrato resulta de no mínimo, duas manifestações de vontade: PROPOSTA , também chamada de oferta, poli citação, oblação, e ACEITAÇÃO. Não dependem de forma especial. 2- A PROPOSTA NO CÓDIGO CIVIL: - A proposta é antecedida de uma fase de negociação preliminares (fase de pontuação) em que não há vinculação ao negócio. - A proposta , desde que séria e consciente(427). - A retirada da proposta sujeita o proponente, ao pagamento das perdas e danos. Todavia , há exceções , se do…

de hoje, objeto de intensa polêmica na doutrina, isso tudo por conta da Portaria do Procurador – geral da Fazenda Nacional n. 820, de 25 de outubro de 2004 (DOU de 29- 10-2004) – nos termos da qual caberia à fazenda Pública ingressar com ações anulatórias perante o Poder Judiciário contra as decisões definitivas proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmera Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que, favoráveis aos contribuintes, expressa ou implicitamente…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..