Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

PROCESSUAL CIVIL IV – Resumo 2014.1 AÇÃO RESCISÓRIA – Ação de competência Originária dos Tribunais, de natureza constitutiva negativa pois ataca a coisa julgada, ou seja, a tutela jurisdicional. Em razão disso suas hipóteses de aplicação são tratadas de forma mais restritiva possível. Pressupostos - Sentença ou Acordão de Mérito – Em regra aqui falamos do art. 269 CPC, deve haver o transito, ou seja, a impossibilidade de novos recursos. Existência – Não caberá ação rescisória nos…

sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 5.000,00. 4 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Usucapião: 4.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 60,00 (por hectare para imóvel rural); R$ 6.000,00 (imóvel urbano) 5 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Divisão ou Demarcação: 5.1 - Percentual mínimo: 10% a 20% sobre o valor real atribuído à causa ou…

do CPC (é competente o foro: I – da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento) o divórcio deverá ocorrer onde a mulher residir, que neste caso concreto será em Orlando. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Não, pois este caso não seria necessariamente uma obrigação. O que terá aplicação aqui no Brasil seria a partilha dos bens imóveis aqui localizados, conforme procede o artigo 89, II do…

alienação dos bens que deram origem à dívida, por incorporação de uma pessoa jurídica por outra, etc. O artigo 130 trata da responsabilidade do terceiro que adquire bem imóvel: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço (CTN, art. 130, parágrafo único). Assim, aquele que adquire bem imóvel em leilão público, nenhuma obrigação terá de pagar eventuais tributos em atraso, cuja quitação deverá ser feita mediante a utilização do valor arrecadado…

§3º, 267, CPC). * VI – Ausência das Condições da Ação (legtimidade das partes; interesse de agir ou interesse processual; possibilidade jurídica) (COGNIÇÃO A QUALQUER TEMPO ENQUANTO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO = §3º, 267, CPC). * VII – Convenção de Arbitragem antes de qualquer decisão judicial o ajuste ou convenção que submete a controvérsia ou litígio ao juízo arbitral deve ser cumprido pelas partes. * VIII – Desistência da Ação pelo Autor. (§ 4º, 267, CPC).Súmula…

Medida Cautelar É conservar o pedido de direito para que não se perca. É congelar o pedido A ação cautelar, o processo cautelar e a medida cautelar são utilizadas na dinâmica forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira. Ação cautelar – é o direito subjetivo do jurisdicionado ingressar, é o direto subjetivo de pedir ao estado o seu direito. Processo cautelar - é a materialização

QUER DIZER (LOIRA) c) OMISSÃO: DEVERIA SER JULGADO UM ÍTEM, E FOI JULGADO OUTRO (CAMBADA DE BURROS) d) CONTRARIEDADE: DIZ UMA COISA E JULGA OUTRA (FALSO FILHO DA PUTA) NÃO CABE RECURSO, E SIM UMA AÇÃO, CHAMADA DE AÇÃO ANULATÓRIA, EM 90 DIAS, ONDE SE BUSCA A DESCONTINUAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. ESTA AÇÃO JULGA A CAPACIDADE DO ARBITRO, CASO NÃO SEJA CAPAZ, O PROCESSO VOLTA AO CONSELHO ARBITRAL, ESCOLHENDO NOVO ÁRBITRO, OU DE ACORDO AS PARTES CANCELAM, POR MEIO DE DOCUMENTO ESCRITO. A…

1) Praça e leilão A praça será realizada no próprio edifício da justiça do trabalho, já o leilão será realizado onde estiverem os bens, ou no lugar determinado pelo juiz § 2º do art. 686 da CPC. Os bens imóveis serão expropriados em praça; no leilão, serão vendidos bens móveis. O Leilão só poderá ser realizado no caso de inexistir licitante ou o exeqüente não se interessar pela adjudicação, quando o juiz irá nomear leiloeiro §3º do art. 888 da CLT. A alienação

EXERCICIOS – OAB – DIREITO TRIBUTÁRIO PROF(A) CECÍLIA MONTE 1) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa…

ISSQN há multa punitiva de 2% conforme Lei 13.102/2002, além de juros de mora de 1% ao mês ou fração, conforme Lei n.º 11.905/1999. Há descontos para dívidas de ISSQN? Sim. Caso algum contribuinte tenha deixado de recolher o ISSQN e sofrido uma Ação Fiscal, haverá incidência de multas punitivas de 80%, que poderão ser pagas com os seguintes descontos (Lei n.º 11.119/95 alterada pela Lei n.º 13.102/2002): - 50% até o vencimento do auto de infração, sem apresentação de recurso…