Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

três meses depois de casado, eu descobri que minha esposa não possuía aquela identidade. Era outra pessoa. Tinha fraudado o RG para se casar no Brasil. Vou ingressar com ação anulatória de casamento. A doutrina dá exemplos: A esposa que descobre que o marido é, durante as noites, drag queen. Ela pode entrar com ação anulatória. Aqui é erro quanto à boa fama (vagabundo inveterado também pode resultar em erro quanto à pessoa do outro e, via de consequência à anulação do casamento). Inciso II –

tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; • • • • • Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Suspensão do CT (151) • A suspensão do CT produz as seguintes conseqüências: a) Bloqueia o ajuizamento da execução fiscal; b) suspende a contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação fiscal (efeito suspensivo),…

realização de provas tendentes à descoberta da verdade, dado que, nesses casos, os fatos afirmados pelo autor não podem ser reputados verdadeiros tão somente pela ausência de contestação; C - o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interessa à decisão da causa; D - o juiz poderá determinar, de ofício, a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer…

sentimento, o afeto que leva as pessoas a se aproximares e constituírem uma família. REPERCUSSÃO PRÁTICA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR - Alimentos aos filhos maiores: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de filho maior, mas que depende do…

reforma ou manutenção da decisão. Entregar ao professor. 920891007 Apelação Com Revisão Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/01/2009 Ementa: Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Embargos. Pedido de insolvência feito com base em certidão exarada por oficial de justiça. Certidão que, embora tenha fé pública, não é absoluta. Recusa de bens anteriormente…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO 121º EXAME DE ORDEM QUESTÕES - PROVA 2ª FASE DIREITO CIVIL PONTO 1 Adonis, titular de unidade no Condomínio Edifício Panes et Circes, em que reside, não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta região e entregue na portaria do prédio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual…

SECÇÃO DE SÃO PAULO 120º EXAME DE ORDEM QUESTÕES - PROVA 2ª FASE Direito Civil PONTO 1 Caio prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2000. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de…

instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário, inclusive a Caixa Econômica Federal, estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de “Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra” dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. Essa é a interpretação mais adequada a ser conferida ao art. 38 da Lei n. 10.150/2000, que é claro ao…

16 4.17 4.18 4.19 4.20 4.21 Requerimento ou petições 700,00 07 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Acompanhamento de processo 2.800,00 28 10% administrativo ­ acompanhamento/defesa Recurso ­ fase administrativa 1.400,00 14 20% Ação ou defesa ­ fase judicial 3.000,00 30 20% Recurso ­ fase judicial 1.500,00 15 10% 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Acompanhamento de processo perante os 1.000,00 10 20% Juizados Atuação em segunda instância…

Processual Civil. 1. Ação: Art. 5º, XXXV, Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A pessoa natural que pretende resolver um conflito de interesses deve ter o Direito de solicitar a intervenção do Estado, vale dizer, que a função jurisdicional se manifeste, função que se encontrava estática, no aguardo da provocação. O direito ao exercício da função jurisdicional é denominado direito de ação, sendo…