Ação Anulatoria Direito Do Trabalho

TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo [1] RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o artigo 625-D da CLT, introduzido pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia – CCP, que desde o seu surgimento provocaram muitos questionamentos entre os aplicadores do direito, devido a obrigatoriedade, ou não, da submissão da demanda…

QUESTÕES DAS AULAS 07 A 09 RESPONDIDAS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II 10º SEMESTRE PROFESSOR : FELIPE ALUNA: LAÍS FERREIRA PAULINO BORGES RA: 201101085037 SEMANA 7 CASO CONCRETO: Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ ELETRONICA Nº xxxxxxxxxxxxxxx Distribuição por Dependência ao: PROCESSO Nº 0000315­48.1992.8.19.0052 – Execução "a nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz…

DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA QUE VERSE SOBRE CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. 1 - INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de estudo de caso prático elaborado pela CESPE/UNB, para prova discursiva para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJ/CE, no qual visa-se discutir além de uma das questões propostas, que alternativas jurídicas seriam possível na defesa do interesse do contribuinte. A questão a ser enfrentada é “se o ajuizamento de ação anulatória de débito…

1ª Avaliação de Desempenho Direito TRIBUTÁRIO III aplicação em 3 e 5 de abril de 2012 Turmas noturnas Direito UDF Responda somente a 10 (dez) questões, sorteadas na prova, em sala, utilizando sua própria redação, com lastro nos ensinamentos e debates específicos transmitidos em classe (excertos de “1000 Perguntas e Respostas de Direito Tributário” José Cretella Júnior e Neto - Forense). Cada questão valerá até 1 (um) ponto, caso seja respondida satisfatoriamente e por completo. ____

Juiz de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de GO DISTRIBUIÇÃOPOR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº: ________________ __________________________, pessoa juridica de direito privado CNPJ /MF ___________________situada na rua ______________________________________ vem respeitosamente, à ínclita presença de V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE A ação rescisória é cabível nos Processos Civil e do Trabalho. Em âmbito Penal, o recurso admissível é a Revisão Criminal, que será comentada em momento oportuno. Já nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei 9.099/95 veda a aplicação da ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Há uma polêmica acerca do cabimento de rescisória nos JEC´s, já que tal dispositivo viola expressamente o princípio constitucional da…

TRABALHO ACADÊMICO DIREITO TRIBUTÁRIO II – AÇÕES TRIBUTÁRIAS PROFESSOR: LUIZ ANTÔNIO ALUNO: LUIZ ALBERTO DI LORENZZO TURMA: C02 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA 1.1 Fundamento Legal A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, também chamada de “Ação Declaratória”, encontra fundamento legal no artigo 4º, inciso I, do CPC: Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou inexistência…

infraconstitucional, disposto no art. 156, IX do CTN, estando expressamente previsto a extinção do crédito, utilizando a expressão “a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória” ao fazer uma referência à extinção do crédito. De acordo com as normas existentes no ordenamento em vigor no Brasil, o conteúdo de uma lide e a própria lide, é privativa do Poder Judiciário, como…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___________ Vara Cível da Comarca de ___________, Estado de ___________. JOSÉ, brasileiro, solteiro, (profissão), portador do R.G. nº. ___________ ssp/sp e do CPF/MF nº. ___________, residente e domiciliado sito à Rua ___________, nº. ___________, Bairro ___________. JOAQUIM, brasileiro, solteiro, (profissão), portador do R.G. nº. ___________ ssp/sp e do CPF/MF nº. ___________, residente e domiciliado sito à Rua ___________,…