Ação Anulatoria Direito Do Trabalho

RESUMO DE TRIBUTÁRIO II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo…

AÇÃO RECISORIA A ação rescisória, apesar de assemelhar-se a um recurso, é uma ação autônoma , necessitando de petição inicial e citação inclusive, que tem como propósito impugnar uma decisão judicial transitada em julgado pelo prazo decadencial de 2 anos. Sua previsão legal no âmbito trabalhista se encontra no art. 866 CLT, que nos remete as disposições dos arts: 485 a 495 CPC, sendo que todos os requisitos deste se aplicarão também na Justiça do Trabalho, salvo a possibilidade da dispensa

negócio jurídico de mandato representativo. A eficácia do mandato não passa de 90 dias e só pode ser revogado por instrumento público. A procuração por instrumento público se justifica diante da solenidade do ato e da responsabilidade do procurador. A ação do procurador é restrita ao consentimento. A procuração é revogável. Nos termos dos parágrafos do art. 1542, havendo revogação do mandato, deve ser comunicada ao outro contraente; se o casamento for celebrado sem a ciência da…

presente trabalho tem como objetivo demonstrar, em matéria tributária, os fundamentos jurídicos do processo administrativo assim como noções do processo judicial abordando suas regras e os seus princípios aplicáveis. A Autoridade da administração tributária no momento da aplicação das normas que integram o Direito material ao praticar alguns atos, esses, devem ser praticados de forma ordenada e com a devida observância de certas formalidades. Assim, os contribuintes terão seus direitos…

.................................................................................5. Ação de execução. ......................................................................................5. Ação Monitória. ..........................................................................................6. Ação Anulatória. ….....................................................................................7. Ação de Cobrança. ........................................................................

Verde Alunos: Ana Júlia, Isadora e Milena. Período: 3º Disciplina: Direito Civil II Tema: Defeitos do Negócio Jurídico Da Fraude Contra Credores Diversos são os acontecimentos, eventos e vontades que ocasionam efeitos jurídicos. Diante disto, quando existe por parte da pessoa a intenção específica de gerar efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, estamos diante do negócio jurídico. Este tem como elementos…

FACULDADE QUIRINÓPOLIS – FAQUI Curso de Direito BRUNA CAROLINE RAFAEL SOUZA EDILANY CÂNDIDO DA SILVA FABRICIO REZENDE CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS À EXECUÇÃO e MANDADO DE SEGURANÇA QUIRINÓPOLIS 2015 BRUNA CAROLINE RAFAEL SOUZA EDILANY CÂNDIDO DA SILVA FABRICIO REZENDE CÂMARA MÁRCIO JOSÉ MUNIZ DE ASSIS SAYMON HENRIQUE DE SOUZA E SILVA STELAINE GARCIA DE ANDRADE EMBARGOS

Processo Administrativo Tributário O Sujeito Passivo, no caso o contribuinte, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, não vendo satisfeitas suas pretensões que entendem ser de direito, faz surgir um conflito de interesses entre os mesmos e o Fisco. Motivado por este conflito, o Estado oferece meios para dirimir os mesmos, o qual é solucionado por meio de um processo, o qual é decidido por uma autoridade previamente e legalmente instituída para o deslinde. Tal…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA - MULTIVIX DIREITO EDSON SILVA GUSTAVO LIBARDI JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO MIRIÃ ELISA FERREIRA SILVA RONAN DE ALMEIDA ORELE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA NOVA VENÉCIA 2014 EDSON SILVA GUSTAVO LIBARDI JOSILMA CRISTINA PRATTI MIOTTO MIRIÃ ELISA FERREIRA SILVA RONAN DE ALMEIDA ORELE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE…

crédito tributário, enquanto a segunda é hipótese de extinção do crédito tributário. C) O Município de São José dos Cedros poderá suspender a aplicação da isenção concedida. Muito embora o Código Tributário Nacional assegure, em seu artigo 178, o direito adquirido às isenções onerosas e concedidas por prazo certo, poderá o Município, mediante indenização dos prejuízos decorrentes da suspensão, suspender a aplicação da isenção em razão da supremacia do interesse público. Outrossim, poderá…