Ação Anulatoria Direito Do Trabalho

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ..., brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF.MF nº ..., ambos residentes na ..., por intermédio de seu procurador a final subscrito, com escritório profissional estabelecido na........, endereçoque indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 486 do Código de Processo Civil, nas razões de fato e de…

Direito Criminal Advogado Criminalista Dr. xxxxxxx-OAB/xx xxxxxxx, xxxxxxx com mais de xx anos de experiência, tem um histórico de vitórias e conquistas no ramos do Direito Penal. Nosso escritório de advocacia atua em todo o Estado do Rio de Janeiro, nas Justiças Federal e Estadual, tanto em casos de crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, como também em causas criminais da competência do juiz singular. Segurança para nossos clientes, sempre com absoluto sigilo e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACULDADE DE DIREITO CARLOS ALBERTO BACCARINI A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL NO DIREITO BRASILEIRO SANTOS-SP 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACULDADE DE DIREITO CARLOS ALBERTO BACCARINI A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado como exigência parcial para obtenção do título de bacharel à Faculdade de Direito da Universidade…

nulidade, portanto imprescritível, considerando-se que o ato jurídico nulo jamais existiu, não estabelecendo vínculos entre as partes envolvidas em tal ato, aliás como bem explica Santiago Dantas, em seu trabalho Direito de família e das sucessões, quando afirma: "quando o ato é nulo, a ação que tem o interessado, para fazer declarar a sua nulidade, não prescreve. Pode ser proposta em qualquer tempo; precisamente porque o ato é nulo, não existe, não vale e toda época será oportuna…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Xa. Vara de Família e Sucessões Com Pedido Liminar Distribuição por DEPENDÊNCIA Fulana de Tal, brasileira, do lar, divorciada, domiciliada e residente em Porto Alegre, Rua tal, vem, por seus advogados, promover ação declaratória de união estável cumulada com Cautelar inominada e Ação Anulatória com pedido de decretação da nulidade de registro de imóveis com sua desconstituição, da adjudicação e do inventário, contra FulanINHO de Tal, brasileiro

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA 04a. VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB: (Dist. por prevenção – Proc. Nº 829.2001.004.13.00-7) URGENTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PACHECO E NÓBREGA LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Campina Grande, CNPJ nº9.364.977/0001-62, por seu advogado e procurador adiante assinado, legalmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório à Av. Duarte da Silveira, 516 – Centro, nesta cidade (CEP 58013-280), local…

AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA PATU/RN 2011 ANA PAULA DE PONTES QUEIROZ CAMILA DE SOUZA CUNHA PAULO PEREIRA DA SILVA AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA Trabalho apresentado a disciplina de Perícia Contábil, do curso de Ciências Contábeis, da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Prof. Olivaldo Bandeira de Moura PATU/RN 2011 Caso: Ação…

INTRODUÇÃO O processo é o meio que a o Estado utiliza para cumprir a função jurisdicional, dar-se em um conjunto de atos jurisdicionais que tem por objetivo formar os conflitos, além de se destinar a fazer valer um direito ainda não contestado e para proteger qualquer direito sobre o qual possa estar sendo contestado. O procedimento administrativo tributário pode ser conceituado como todo aquele procedimento que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito fiscal, bem…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 308.449-6 DISTRITO FEDERAL Alunas: Ana Roseli de Mello Sandra BrauneTurma: 7º NA Vania Ferraz Raiman 1) Qual foi o recurso analisado? R: Recurso Extraordinário. 2) Quem são as partes? R: RECORRENTE: PGDF - Procuradoria Geral doDistrito Federal e RECORRIDA: AEUDF - Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal, cuja atividade desenvolvida é ensino superior sem fins lucrativos. 3) Qual é o tributo de objeto