Ação Anulatoria Debito Fiscal

vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 2. A ata da Reunião no. 04/2008 do Ministério Regional de Ação Administrativa indica que a indagação jurídica que ora nos é dirigida teria por objeto a Súmula 279. 3. Entrementes, considerando que a ata faz menção à imunidade tributária das igrejas, conclui-se que as dúvidas da AIM…

porque são atingidos pelo dano, ainda que indiretamente; têm, por conta disso, legitimidade autônoma. Neste caso o dano ocorre depois da morte. Cada um dos interessados poderá promover ação. Não confundir o parágrafo único do artigo 12 do CC com o artigo 943 do CC. Este último artigo prevê a transmissão do direito de ação juntamente com as relações patrimoniais. Assim, se um homem ainda vivo sofreu violação a direito seu, com a sua morte, esse direito transmite-se aos seus sucessores.…

advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio de Janeiro, sob o número 112.723, com escritório profissional situado na Rua Miguel couto número 23, sala 705, Centro Rio de Janeiro – RJ CEP 20.070-030. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR e DANOS MORAIS em face do LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 07.652.226/0001-16, com sede a Rua do Carmo n° 8, 7° andar,…

espólio, com o valor respectivo (CPC, art. 1.032), bem como o quinhão de cada herdeiro. Independentemente de termo de compromisso pelo inventariante [3] e de avaliação, paga a taxa judiciária e o imposto de transmissão, e juntas aos autos as negativas fiscais, o juiz homologa a partilha. Segue-se a entrega dos formais de partilha aos herdeiros, ou da carta de adjudicação, havendo um único herdeiro. Arrolamento do art. 1.036. Petição inicial. Nomeação do inventariante. Independentemente…

societatis" Recurso desprovido. . TJSP - Apelação APL 87930220078260286 SP 0008793-02.2007.8.26.028... Data de Publicação: 29/02/2012 Ementa: Ação civil pública. Improbidade. Secretário municipal que 'reforma' decisão de Junta de Recursos Municipal, sem poderes para tanto. Deferimento ilegal de benefícios fiscais à empresa privada. Ilegalidade e improbidade configurada. Débito somente inscrito muito tempo depois, pela nova administração a cidade. Prejuízo evidente. Atuação 'ultra vires'.…

pedido de liminar) Terceira peça: Ação anulatória (Quando já foi lançado o tributo- repressivo) ou declaratória (quando não foi lançado o tributo- preventivo). Quarta peça: Embargos à execução. Avaliação unificada: 13.04.12 Avaliação regimental: 7,0 PLANO DE AULA: Processo administrativo Processo judicial. Começaremos pelo processo administrativo. Estudaremos nas três esferas de governo: Federal, estadual e municipal. Estudaremos: Ação de repetição de indébito,…

para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça,…

do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Presidente Antônio Carlos, n.º 100, Centro, Rio de Janeiro, RJ, visando a anulação do Auto de Infração nº 104.988, lavrado pelas D. Autoridades Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda em 14 de novembro de 2008, conforme e nos exatos termos que serão demonstrados, após a exposição das razões de fato e de direito consubstanciadas adiante. I – DOS FATOS (empresa ABC LTda possui duas…

............................................... 6 2.1. Conceito e Características............................................................... 6 2.2. Aplicação Jurisprudencial.............................................................. 8 3. AÇÃO RESCISÓRIA.................................................................................... 9 3.1. Conceito............................................................................................ 9 3.2. Pressupostos.......................

autorização para imprimir notas fiscais, a inscrição em cadastro de inadimplentes II - referendo; III - iniciativa popular. 3 MACHADO, Hugo de Brito. 2010, p. 523. 4 Artigo “Sanções políticas como meio coercitivo indireto de cobrança do crédito tributário”, 2009. Disponível em , acesso em 05.11.2011. 5 Texto “Sanções políticas no direito tributário: precedentes e atualidades”, 2010. com as restrições daí decorrentes, a recusa de certidão negativa de débito quando não…