Ação Anulatoria Debito Fiscal

C lá u d io Borba É bacharel em Direito; pro­ fessor universitário; Fiscal de Rendas no Estado do Rio de Janeiro; es­ pecialista no preparo de candidatos em concursos públicos para a área fiscal e jurídica; conferencista em simpósios e seminários sobre Direito Tributário; e autor de artigos e es­ tudos sobre Direito Tributário e sobre a legislação específica da área, incluindo trabalhos sobre tributos federais, estaduais Também atuou e municipais. …

circulante e no realizável a longo prazo decorrem de despesas apropriadas ao resultado, entretanto, indedutíveis temporariamente. Adicionalmente, foram constituídos o imposto de renda e a contribuição social diferidos sobre os saldos de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social. Considerando as disposições da Deliberação CVM nº 273/98 e Instrução CVM nº 371/02, os impostos diferidos estão registrados pelos valores prováveis de realização. Os detalhes estão divulgados na…

do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei. Há mais três causas de extinção: confusão; desaparecimento, sem sucessor, do sujeito ativo do tributo;…

cobrada mediante atividade .... Obrigação principal – pagar o tributo Obrigação acessória – mero cumprimento de deveres formais no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos. Exemplo: emitir nota fiscal, escrituração contábil, entregar a declaração de imposto de renda. A execução fiscal pode ser tributária ou não. Exemplo São Paulo, 27 de fevereiro de 2013. AULA 03 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LICC – lei de introdução ao código civil (LINDB) – Lei…

na importância de R$ 7.402,76 (sete mil, quatrocentos e dois reais e setenta e seis centavos); Que tal débito lhe era totalmente desconhecido, uma vez que não houve qualquer efetivação de serviço para gerar tal cobrança; e Que posteriormente a REQUERENTE ingressará em juízo com a competente ação declaratória anulatória c/c com perdas e danos, pleiteando a inexistência do débito reclamado, o ressarcimento dos danos materiais e morais a que sofreu. Nada mais absurdo!!!!

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LC nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (LC nº 104/01) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questão 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância…

cerceamento de defesa e conseqüente insubsistência do auto, o que ocorre no presente caso. Em casos análogos, assim tem decido os Tribunais: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – POLUIÇÃO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – MOTIVAÇÃO – INEXISTÊNCIA – COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL – RECURSO PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA – Ação anulatória de débito fiscal. Autos de constatação e infração por poluição ambiental. Competência que se reconhece do órgão estadual (CECA) para a imposição de…

foro de eleição em contrato de adesão; e) Ocorre a preclusão; f) Matéria de ordem privada; g) O recurso que o réu tem para discordar do foro utilizado pelo autor da ação é arguir Exceção de Incompetência (Ação de Exceção de Incompetência), se não fizer no prazo, prorroga-se e fixa-se a competência. h) No momento do ajuizamento da ação, podem optar por foro diferente do legal; 6 – Quais os critérios para distribuição da competência? Explique. a)Objetivo: Causa de pedir, partes…

recebem intimações no mesmo endereço já declinado anteriormente, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor de SANTOS IMBITUBA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.616.608/0001-07, com sede na Rua Nereu Ramos nº 299,…