Ação Anulatoria Debito Fiscal

psicológico – a “dor psicológica – de uma pessoa? 7 – O dano estético é uma modalidade autônoma de dano ou se enquadra em alguma espécie deste? 8 – Publicação ofensiva à honra, onde pessoa não ingressa com ação de dano moral. Posteriormente, essa pessoa vem a falecer; seus sucessores podem entrar com ação por dano moral por esta publicação ofensiva ao falecido? 9 – É possível a condenação por dano moral de um nubente que rompa a promessa de casamento? 10 – Seria cabível…

nº, vem, respeitosamente, através de seu procurador, infra assinado, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), e, supletivamente, no artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ajuizar a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Conforme documentos…

................................................. 11 5.1.1. Moratória..................................................................................................................... 12 5.1.2. PAT – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários ................... 13 5.2. Extinção do Crédito Tributário ............................................................................... 17 5.2.1. Pagamento ...............................................................

I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584); I - com o título executivo extrajudicial; II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). Fixação dos honorários advocatícios Art. 20. A sentença condenará o vencido a…

montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário" foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos…

significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição em dívida ativa, (iii) a execução fiscal, (iv) todos esses atos? O termo significa a possibilidade da administração publica executar, atuar de forma a cobrar do contribuinte o pagamento da exação fiscal. Com a suspensão da exigibilidade o débito existe, mas impossível de ser reclamado pela administração. Neste sentido posiciona o Prof. Paulo de Barros:…

veículo automotor de qualquer espécie (automóvel, motocicleta, caminhão etc). a. VEÍCULO AUTOMOTOR: BASE DE CÁLCULO: a. é o valor venal do veículo ou o preço comercial da tabela (= valor de mercado); b. o preço pode estar disposto na nota fiscal ou em documentos relativos a desembaraço aduaneiro (Preço CIF); c. a EC n. 42/2003 dispôs, na parte final do art. 150, § 1°, CF, que o IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal a alteração na base de cálculo. ALÍQUOTAS: Notas: 1.…

aquela conduta ou procedimento fiscal que tenha adotado na sua atividade privada. Até esse ponto não se fala em litigiosidade ou em conflito de interesse, até porque o Estado ainda não formalizou sua pretensão tributária. Há mero procedimento que apenas se encaminha para a formalização de determinada obrigação tributária (ato de lançamento). Após essa etapa, que se pode mostrar mais ou menos complexa, praticado o ato de lançamento e portanto, formalizada a pretensão fiscal do Estado,…

importa suas características pessoais, e sim o que você tem (IPTU). II) Pessoal – entra aqui o quanto vc tem, o quanto você ganha (Imposto de renda – quanto mais vc ganha, mais vc paga. CSLL – a empresa que ganha mais paga mais de contribuição) III) Fiscal – a única característica é arrecadatória (trazer dinheiro aos cofres públicos). Ex.: IPTU, ICMS, imposto de renda...). Responde por cerca de 95%. IV) Extrafiscais (regulatório) – vai além do mero arrecadar. Proteger o mercado,…

negativas. Sigilos: profissional, bancário e fiscal. Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. 1. Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda., decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram…