Ação Anulatoria Debito Fiscal

2 DÍVIDA ATIVA2.1 CONCEITO Dívida ativa é, em poucas palavras, crédito vencido e não liquidado. Crédito exigível, por estar vencido e não adimplido. Os créditos de natureza não tributária também são passíveis de execução fiscal. O CTN faz sua conceituação no art. 201: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final

mandado em anexo, com escritório na Rua xxxxx, nºxx, bairro xxxx, cidade xxxx, CEP xxxxx-xxx, onde recebe intimações com fundamento no art. 38 da lei 6.830/80 c/c artigos 273,282 e seguintes do CPC, vem a presença da V. Exª, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelas razões de fatos de direitos que passo a expor DOS FATOS

objeto de direito real de garantia (penhor - móveis e hipoteca - imóveis). d) Não podem ser objeto de usucapião: são imprescritíveis (não sujeitos a prescrição aquisitiva). Lado outro, o poder público pode ajuizar ação de usucapião. e) Regime de precatório para pagamento de débitos judiciais. Mas casa autarquia tem sua fila de precatórios. 4. Controle judicial Como ocorre com toda a administração pública, a atuação das autarquias está sujeita a irrestrito controle judicial quanto a…

presunção de constitucionalidade. 5- A empresa Xpto propôs ação de repetição de indébito tributário contra a União, obtendo decisão , transitada em julgado junto ao TRF, reconhecendo a inconstitucionalidade do tributo pago. Mas proposta a execução contra a fazenda pública, sobreveio decisão de mérito do STF, em Ação Declaratória de Constitucionalidade, julgando o tributo constitucional. Pergunta-se: a) É necessário o ajuizamento de ação rescisória pela União visando à exação…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito

de obter a sua anulação, reforma (total ou parcial)ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. (i) Integram a categoria “recurso” as impugnações utilizáveis contra provimentos transitados em julgado (como a ação rescisória, por exemplo)? Considerar, na sua resposta, o disposto no art. 467 do CPC. Entendo que as impugnações utilizáveis contra provimento transitados em julgado não integram a categoria de recurso. Pois majoritariamente, a doutrina…

preparatória à execução fiscal. c) oferecimento de fiança bancária como garantia à execução fiscal. d) tutela antecipada em ação declaratória de inexigibilidade de tributo. e) consulta formal à repartição fazendária competente, sobre a incidência, ou não, do imposto no caso concreto. 05. É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário: a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação…

do tema; - conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; - ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Judicial Tributário IV ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo Judicial Tributário IV: Ação de iniciativa do ente da Federação ou exacional: Ação de execução fiscal. Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: Exceção de pré-executividade. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução dos casos concretos…

Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade é a possibilidade do Fisco de agir com vistas a conduzir o contribuinte a cumprir a prestação de dar quantia a que está obrigado, em razão da ocorrência do fato gerador; é o direito de tomar ações visando a fazer com que o sujeito passivo da obrigação tributária pague seu débito. Ora, ocorre que um crédito só pode ser exigido por seu…

universitária, CPF: 101.387.376-90, residente e domiciliado na Rua Cassiterita, n. 691, apt. 402, Santa Inês, CEP: 31080.150 Belo Horizonte - MG., por seu procurador infra assinado, reporta-se a V. Exa., com reciprocidade de respeito, para ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS ACUMULADAS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGAS COM ATRASO (pensão por morte), C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra. UNIÃO…