Ação Anulatoria Debito Fiscal

1º de janeiro de 1989. Procedendo ao cálculo, à luz do art. 173, I, do CTN, é possível concluir: (I) Se a autoridade fiscal vier até dezembro de 1994, isto é, até 31.12.1994, poderá haver lançamento, sem vício de decadência; (II) se a autoridade fiscal vier na data de 01.01.1995, já terá havido decadência, não se podendo falar em lançamento; e, por fim, (III) se a autoridade fiscal vier após a data 01.01.1995, maior perda de prazo terá havido, exsurgindo nítida a ocorrência da…

pelo apelante, incumbência esta que cabia ao apelado, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Isso porque, entendemos que é legal o protesto de cheque dentro do prazo legalmente previsto para a cobrança da dívida que representa, seja por qualquer meio (ação de locupletamento, monitória ou cobrança), sendo a dívida líquida, certa e exigível se cobrada dentro do prazo de prescrição de qualquer das ações supracitadas. Tem-se que o cheque foi apresentado para protesto decorridos mais de 6…

integral; 3ºAs reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras no processo tributário administrativo; 4º A concessão de medida liminar em modo de segurança; 5º A concessão de medida liminar ou de titulo antecipado, em outras empecíeis da ação judicial; 6º O parcelamento. As reclamações e os recursos caracterizam modalidade de suspensão de credito de forma previa; logo, os doutrinadores definem essa suspensão como prévia como um impedimento. Por que ao ser interpostos (), o…

montante integral É sempre de natureza facultativa¸ pode ser feito no curso do procedimento administrativo, ou no processo judicial¸ não impede que seja feito o lançamento¸ impede a cobrança do crédito tributário respectivo (propositura da ação de execução fiscal)¸ impede a exigibilidade (depósito prévio)¸ suspende a exigibilidade (depósito posterior)¸ suspende o prazo da prescrição¸ exime o sujeito passivo do ônus da correção monetária¸ vencido o sujeito passivo o depósito é convertido…

789/0009-12 e com sede na Rua das Flores, nº 153, Bairro Centro, no Município de Serra Talhada - PE, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 38 da Lei 6830/80, propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Petrolina - PE, pelos fatos e razões de direito a seguir aduzidos: I- Dos Fatos A autora foi notificada em 1/03/2010, pelo município de Petrolina - PE,…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO É UMA VIA QUE PROPORCIONA AO JURISDICIONADO CONDENAR O ESTADO A DEVOLVER AQUELAS VERBAS QUE FORAM INDEVIDADMENTE ARRECADADAS. Existem 2 caminhos, a via administrativa e a via judicial. Na via administrativa extrajudicialmente o estado não lhe dá dinheiro, se usa o procedimento da compensação administrativa, para compensar o valor que era indevido com o valor que é devido. Funciona através de um pedido para que se declare que houve pagamento indevido e ordene…

(pagamento de imposto ou escrituração de livros, emissão de documento fiscal, etc.) comunicar ao fisco o fato, objetivando obter direito a se eximir da aplicação das penalidades eventualmente prevista em legislação. No caso especial do Estado de São Paulo, fará jus a estes benefícios todos os contribuintes assim enquadrados no artigo 529 do RICMS/SP/20002 se não vejamos: Artigo 529 - O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar…

para lançar: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa... São os Auditores/Agentes Fiscais, Federais, Estaduais e Municipais, de acordo com a esfera de atribuição de cada um. Nem mesmo a autoridade judiciária (juiz) tem competência para realizar o ato formal do lançamento. Este é motivo pelo qual o STF entende que não se pode iniciar a ação penal por sonegação fiscal, sem o término do procedimento administrativo, haja vista que o judiciário não tem condições…

no caso de uma pessoa brasileira, que trabalha e aufere renda no México... para qual dos dois países ela deverá pagar imposto de renda?). Os tratados visam atenuar o efeito da pluri-tributação mediante a concessão de isenções e outros benefícios fiscais, bem como a eliminação de barreiras alfandegárias e restrições à circulação de mercadorias, com vista a facilitar o comercio exterior. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam (a legislação interna não é revogada! Apenas a lei

Rua..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., representada por seu advogado que esta subscreve(procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citada na pessoa do representante da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.994.558/0001-23