Ação Anulatoria Debito Fiscal

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julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) 4- A empresa Xpto propôs ação de repetição de indébito tributário contra a União, obtendo decisão, transitada em julgado junto ao TRF, reconhecendo a inconstitucionalidade do tributo pago. Mas, proposta a execução contra a Fazenda Pública, sobreveio decisão de mérito do STF, em Ação Declaratória de Constitucionalidade, julgando o tributo constitucional. Pergunta-se: a) É necessário o ajuizamento de ação rescisória pela União visando à cobrança da…

obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. 6) Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 7) Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10…

lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a: a) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; b) determinar a matéria tributável; c) calcular o montante do tributo devido, ou seja, o débito a pagar; d) identificar o sujeito passivo; e e) propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso. Quais as espécies de suspensão do credito tributário? As modalidades de suspensão da exigibilidade do…

impostos já vem embutido. O contribuinte de direito é o sistema de aproveitamento de créditos. Quando ele compra matéria prima ele credita, e quando vende ele debita os valores já creditados. Depois recolhe-se só a diferença. Se tiver mais crédito do que débito significa que ele mais estocou do que vendeu. Se não existisse esse sistema seria pago imposto em cascata (imposto sobre imposto) permite que esse de contribuintes de direito. O de fato é o pagador indiretamente porque não tem…

Ação de Repetição de Indébito fiscal Fundamento: 165 do CTN cumulado com o art. 282 e seguintes do CPC Visa rever os valores indevidos ou a maior, com todos os juros de mora e a correção monetária. Terá cabimento quando o pagamento já for flagrantemente indevido.(Não precisa de declaração) Tem natureza condenatória. Endereçamento: Dependendo do tributo é remetido para justiça Estadual ou Federal Retenção Indevida feita pelo Estado quando do imposto do rende retido na fonte…

contrarrazões de qualquer recurso 5,00 3 Elaboração de memoriais 5,00 4 Sustentação oral 5,00 5 No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outro Estado 6,00 6 Simples acompanhamento de recurso 1,00 7 Ação de competência originária 10,00 8 Ação Rescisória 10,00 9 Ações de interesse ColeƟvo 10,00 Nota Na hipótese de interposição, acompanhamento e sustentação oral perante Tribunal localizado fora do domicílio do advogado, deverá ser cobrado o reembolso…

indébito tributário. Este indébito tributário deve ser restituído ao contribuinte. Isso ocorre por meio de ação de repetição de indébito, que pode ser proposta até 5 (cinco) anos a contar do recolhimento a mais ou da decisão administrativa ou judicial que anular a exigência fiscal, segundo artigo 168 do Código Tributário Nacional. O artigo 169 do Código Tributário Nacional trata da ação anulatória da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição, cujo prazo de prescrição é de…

infração. d) Ocorrência do fato gerador. CERTO 9) As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem a) o pagamento parcial do tributo. CERTO b) o depósito do seu montante integral. c) a medida liminar em ação judicial. d) o parcelamento. 10) O princípio constitucional da imunidade recíproca a) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF. b) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em…

Acadêmica: Sara Patrícia Daniel R.A.: 64111 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº 377/2012 INFOTECK LTDA, pessoa jurídica, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Maringá, PR, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, seu representante JOÃO DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrita no CPF/PR nº…