Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

do edifício, mediante escritura pública, sendo que a venda das unidades autônomas pode ser realizadas antes ou depois de concluída a obra; b) incorporação imobiliária, que é o negócio jurídico que tem o intuito de promover e realiza a construção para alienação total ou parcial; c) testamento; d) constituição do regime por vários herdeiros, após a homologação da partilha; e) arrematação em hasta pública, doação, ou compra de frações do edifício e, f) sentença judicial em ação de divisão. …

administrativo fiscal As ações judiciais no CPC – RE e REsp – Controle de constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de repetição do indébito tributário Ação de execução fiscal Ação cautelar fiscal Ação rescisória • Poderes de fiscalização e sigilo bancário – elisão e evasão fiscais vem sendo feita por VITTORIO…

(a lei tolera a negociabilidade deles) - Extrapatrimoniais (não é absoluto. ex.: o direito de imagem é negociável) [Não tem conteúdo econômico imediato, mas se há desrespeito, você pode pedir indenização - a indenização é substitutiva, pois não se compra qualquer direito da personalidade] - Impenhoráveis - Imprescritíveis - Oponíveis erga omnes (contra todos) - Decorrentes (decorrem da personalidade jurídica) Proteção – Preventiva (medidas cautelares) – Repressiva (indenização ou…

eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado. d) Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à…

substituição progressiva (“para frente”) (art. 150, § 7º da CF) antecipa-se o recolhimento do tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu. Pagamento do Tributo antecipado → Fato Gerador Ex. venda de veículos novos pela indústria, cigarros, bebidas e refrigerantes Fenômeno da PARAFISCALIDADE e da EXTRAFISCALIDADE Parafiscalidade É o fenômeno mais comum. Parafiscalidade é a delegação de capacidade tributária ativa…

Código de Processo Civil estão erigidos os procedimentos especiais, divididos em de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntaria. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação devida, é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se…

01 Top of Form 1 01 Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os A) percipiendos B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> estantes C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> consumidos D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> percebidos E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> pendentes 02 Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino,…

no ordenamento vigente. Existem dois tipos de analogia: a) Analogia legis: se dá quando há a comparação de uma situação não disciplinada em lei com uma situação disciplinada em lei. O art. 499 do CC é um ótimo exemplo. Ele diz que é possível a compra e venda entre cônjuges, desde que o patrimônio negociado não integre o patrimônio comum do casal. Isso também serve para as pessoas que mantém união estável? Sim, utilizando-se, para tanto, da analogia, comparando a união estável com uma…

substituindo o antigo titular nos direitos que lhe competiam. Ex.: O donatário sucede ao doador; O comprador sucede ao vendedor; O cessionário sucede ao cedente. A sucessão pode ocorrer: 1. A título gratuito (doação). 2. A título oneroso (compra e venda). 3. Por ato inter vivos (cessão). 4. Por ato mortis causa (herança ou legado). Quando se fala em Direito das Sucessões, está se falando da transmissão em decorrência da morte. DEFINIÇÃO: CLÓVIS BEVILÁQUA =…

compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrerá em relação à manifestação de recursos extraordinários e especial, revisão criminal, revista trabalhista e eventual ação rescisória. ART. 5º. O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado. ART. 6º. Salvo ajuste em…