Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados…

porteiros, visando ter melhor idéia do seu real estado Posso utilizar recursos do FGTS para arrematar em leilão? Inexiste vedação legal, contudo o pagamento da arrematação é a vista o que dificulta o levantamento para tal finalidade. O que significa "venda livre e desembaraçada de todos os ônus" expressão utilizada na praxe forense nas arrematações? Existindo débitos que onerem o imóvel (IPTU, Condomínio,...) estes ficam sub-rogados no preço, ou seja, estes débitos ficam garantidos…

dos institutos, assinale a alternativa correta. (A) Os bens móveis não estão sujeito à aquisição por usucapião. 12. A respeito das fundações, é correto afirmar que (A) consiste na dotação especial de bens livres, podendo ser criada por escritura pública ou testamento. (B) O possuidor responde pela deterioração do bem, ainda que não decorra de culpa sua, seja a posse de boa ou má-fé. (B) são constituídas pela união de pessoas, tendo em vista fins morais, religiosos, literários

ilustrar a aula 1. O Estado de São Paulo editou lei que trazia hipótese de incidência constitucionalmente questionável. Diante disso, determinado contribuinte ajuizou ação declaratória em que buscava o reconhecimento de seu direito de não pagar aquele tributo. O juiz da causa, entendendo que cabe antecipação de tutela em ação declaratória, deferiu-a para suspender a exigibilidade do crédito tributário (ainda não lançado). Semanas depois, o Fiscal José Manoel, ao pretender efetuar…

aviso do armazém geral ao depositante, se este não retirar oito dias, os armazém poderá vendera mercadoria por corretor ou leiloeiro, em leilão público, anunciado com antecedência de três dias pelo menos; para tanto possuem os armazéns gerais salas de vendas públicas, onde se realizam os leilões. Como títulos representativos das mercadorias depositada, o conhecimento de depósito e o warrant, ao contrário das mercadorias que tornam-se inarrestáveis, podem ser penhorados ou arrestados por…

PROCESSUAL CIVIL IV – Resumo 2014.1 AÇÃO RESCISÓRIA – Ação de competência Originária dos Tribunais, de natureza constitutiva negativa pois ataca a coisa julgada, ou seja, a tutela jurisdicional. Em razão disso suas hipóteses de aplicação são tratadas de forma mais restritiva possível. Pressupostos - Sentença ou Acordão de Mérito – Em regra aqui falamos do art. 269 CPC, deve haver o transito, ou seja, a impossibilidade de novos recursos. Existência – Não caberá ação rescisória nos…

Essenciais, como o adjetivo já indica, são os elementos indispensáveis, que não podem faltar em nenhum negócio. Os Elementos Naturais são os efeitos de certos negócios, como por exemplo, a garantia da evicção, a garantia dos vícios redibitórios na compra e venda. Os Elementos Acidentais vão constituir as modalidades dos negócios jurídicos. Os elementos acidentais previstos no Código Civil são: a Condição, o Termo e o Encargo. O negócio sob condição, o negócio condicional, terá o seu…

imprescindível. A ação deverá ser promovida no cível, art. 1815, parágrafo único, onde define o direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário, no prazo decadencial de 4 anos. b) Os que acusarem o de cujus caluniosamente em juízo ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro. Prescreve o art. 339 CP :“a denunciação caluniosa consiste em dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial de investigação administrativa,…

expressamente nesse sentido, sendo que qualquer bem recebido será de caráter particular, não se comunicando com outro cônjuge. Art. 1659, II - Cuida-se de bens que vieram durante o casamento, que ficam excluídos da comunhão quando adquiridos da venda daqueles existentes ou possuídos antes do enlace matrimonial. È a aplicação do princípio da sub-rogação. Perdura-se a manutenção do patrimônio próprio. A jurisprudência observa que a condição da aquisição dos bens anteriormente ao…

legislação a união estável e o casamento estão no mesmo patamar tornando-se injusto não presumir-se a paternidade dos filhos de companheiros. Mas a união estável é uma situação de fato que precisa ser comprovada, portanto necessário se faz que seja ajuizada ação específica que busque seu reconhecimento. Então se o companheiro assumir formalmente por escrito um filho a ele será atribuída a paternidade; sendo reprodução assistida homóloga, o exame de DNA poderá detectar a paternidade, o…