Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

parágrafo único do art. 1.640 que poderão os nubentes, “no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes”. Quanto à forma, aduz o aludido parágrafo único: “reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas”. Conforme a lição de Lafayette, “podem os contraentes escolher um desses regimes, ou modificá-los e combiná-los entre si de modo a formar uma nova espécie, como se, por exemplo, convencionam a…

equivalência entre o montante que uma pessoa paga a título de imposto e o que o Estado reverte em seu benefício. O imposto tem fundamento de validade no poder de império da entidade tributante. Nasce sempre de fatos regidos pelo Direito Privado. Ex.: a venda de mercadorias gera ICMS (Direito Comercial); a prestação de serviços gera ISS (Direito Civil). Imposto é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um comportamento do contribuinte ou uma situação jurídica na qual ele…

interpelações, oposições, etc. NEGÓCIO JURÍDICO 26 16 74 84 60 0 Negócio jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. É o ato destinado à produção de efeitos jurídicos, desejados pelo agente e tutelados pela lei. É toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses, havendo uma composição de interesses. 74 84 60 0 ZE LI O TE IX EI R A D E PA U LO O…

desde que se trate de doação pura, se o donatário for absolutamente incapaz ( Código Civil - artigo 543). A dispensa protege o interesse deste, pois a doação pura só pode beneficiá-lo. PROMESSA DE DOAÇÃO Assim como há promessa (ou compromisso) de compra e venda, pode haver, também, promessa de doação. Controverte-se, no entanto, a respeito da exigibilidade de seu cumprimento. Exemplo:Caio Maria da Silva Pereira sustenta ser inexigível o cumprimento de promessa de doação pura, porque…

Ação de Cobrança - Corretagem Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........Vara Cível da Comarca de ............................. Nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ANTONIO DE TAL, contra JOSÉ DE TAL, em curso perante esse DD. Juízo e Cartório do.......Ofício, proc. nº ........./ 2001, vem o autor, por seu advogado e bastante procurador , respeitosamente apresentar a Vossa Excelência, o seu MEMORIAL nos termos que se seguem: MEMORIAL Durante a instrução processual e…

bem de família. Sua destinação específica. Inalienabilidade, impenhorabilidade e duração do bem de família. Processo de constituição e outras disposições 16. Dos fatos jurídicos. Definição e compreensão. Aquisição dos direitos. Sua defesa através da ação judicial. Perecimento dos direitos 17. Dos atos jurídicos. Definição. Elementos constitutivos. Sua classificação. Representação dos incapazes. Interpretação dos atos jurídicos 18. Dos defeitos dos atos jurídicos. Generalidades. Êrro ou…

que os nubentes contraem núpcias com a inobservância de requisitos legais. No entanto, por serem estes requisitos de menor relevância jurídica, a lei permite que se convolem os casamentos em definitivos pelo decurso de prazo, se não ajuizada ação anulatória. O artigo 1.550 em seus incisos I a VII do NCC/02 enumera as hipóteses de anulação. 1 - Incapacidade e impedimento para o casamento 1.7 - Vícios sanáveis CÓDIGO CIVIL DE 2002 "Art. 1.550 - É anulável o casamento: I - de…

Distrito-Federal, inexistirem estabelecimentos nas condições indicadas, o patrimônio passara a Fazenda Publica. Fundações. Fundação e uma organização que gira em torno de um patrimônio, que se destina a uma determinada finalidade. Deve ser ultimada por escritura publica ou testamento. Aquele a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio elaborara o Estatuto da fundação projetada, submetendo-o a autoridade competente, isto e, ao órgão do Ministério Publico. Aprovado por…

que tem capacidade tributária passiva. Além disso, o sujeito passivo pode ser contribuinte ou responsável. O art. 121 do CTN diz que contribuinte é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação, ou seja, é quem pratica a ação ou se encontra na situação descrita no fato gerador. E responsável é aquele que, sem possuir relação direta com o fato gerador, tem a obrigação de pagar, por expressa disposição de lei. Os princípios constitucionais que podem ser…

“ato escrito de autoridade pública competente, judicial ou administrativa, determinando a prática de ato ou diligência. Ex. De busca e apreensão: quando o juiz determina que seja apreendida certa coisa ou uma pessoa”, ou seja, é cumprimento de um ato, ação judicial ou administrativo. Silvio Venosa (2010) diz que mandato e procuração não se confundem, pois “mandato é contrato e como tal requer manifestação bilateral de vontade. Procuração é manifestação unilateral de vontade daquele que…