Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia…

registro de nascimento. CAPACIDADES Capacidade de direito ou de gozo: aptidão especifica de ser titular de direitos e de contrair obrigações. = personalidade Não existe incapacidade de direito, só de fato. Capacidade de fato, de exercício ou ação: aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. “É adquirida quando a pessoa tem discernimento” maioridade é apenas uma presunção legal relativa, e se inicia no primeiro segundo do dia de seu aniversário.…

hipóteses de suspensão do procedimento podem se converter em hipóteses de extinção? Explique sua resposta. 04. Considerando as hipóteses de extinção do procedimento sem resolução do mérito, é possível afirmar que em todas está autorizada a repropositura da ação? Explique sua resposta. 05. Quais são os requisitos da petição inicial? 06. É possível afirmar que em todas as petições iniciais deverá constar o valor da causa, ainda que não seja possível determinar o valor econômico do objeto…

contravenções Penais – a norma pode deixar de ser aplicada Art. 65 do CP – se as circunstancias que sempre atenuam a pena Art. 139 – O erro é substancial quando sendo de direito (...), é hipótese que causa anulabilidade do negócio jurídico. Ex.: compra de terreno para edificar ou lotear, mas descobre que o terreno não permite qualquer das duas opções, há neste caso erro de direito. INTEGRAÇÃO DA NORMA Código de Napoleão – ESCOLA DA EXEGESE – Esta escola trazia um legalismo…

4.2 – em assunto civil litigioso R$ 750,00 4.3 – em questões de caráter penal R$ 1.050,00 4.4 – em assuntos administrativos não contenciosos R$ 400,00 4.5 – em assuntos administrativos de caráter contencioso R$ 700,00 5 – ASSISTÊNCIA EM ESCRITURAS PÚBLICAS 5.1 – de caráter meramente consultivo R$ 400,00 5.2 – por nomeação judicial R$ 500,00 6 – ACOMPANHAMENTO E DILIGÊNCIAS PARA EXAMES PERICIAIS 6.1 – de caráter administrativo R$ 1.050,00 6.2 – de caráter judicial R$…

mas o seu comportamento (uso, posse, guarda) demonstra a aceitação. O silêncio pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade somente quando a lei der a ele tal efeito, como nos arts. 1.166 (doação pura), 1.293 (mandato), 1.147 (venda a contento) etc., ou quando este ficar convencionado em um précontrato ou ainda resultar de uma praxe comercial (CC, art. 1.084). Nestes casos o silêncio é considerado circunstanciado ou qualificado. Como o contrato, por definição, é um acordo

contrato solene, pois, como regra, deve observar a forma prescrita em lei : • Escritura pública (imóveis de valor superior a 30 salários mínimos – art. 108 do CC) • Escritura particular (nos demais casos – (1) bens móveis e (2) imóveis de valor inferior a 30 sal. mín.) • Excepcionalmente: doação verbal ou manual, quando envolver bens móveis de pequeno valor e com tradição imediata. – Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A…

Revogação Ingratidão - Ato personalíssimo do doador quando o donatário atentar contra sua vida, cometer ofensa física, injuriá-lo, caluniá-lo ou, podendo, recusar alimentos a ele. Prazo: decadencial de um ano, a partir do conhecimento do fato, mediante ação judicial, Nula é a disposição que renuncia antecipadamente o direito da revogação por ingratidão. Revogada a doação, os vens retornam ao patrimônio do doador. Se o donatário vendeu o bem, preserva-se o negócio, respeitando-se os…

jurídica ratificando o ato, sob pena de anulabilidade (incapacidade para certos atos). (I) Maiores de 16 e menores de 18 anos – Ex: não é relativamente incapaz para todos os atos, pois pode votar, mas não pode realizar contrato de compra e venda sozinho por escritura pública; (II) Ébrios Habituais e Viciados em tóxicos – são dependências químicas, onde é preciso fazer um exame de dependência toxicológica para assegurar a retirada da capacidade volitiva (de se auto-determinar). Não…

“comercial”, in casu), é inaplicável ao Direito Tributário brasileiro. A emissão de “duplicata” de crédito tributário é, assim, incabível legalmente e, portanto, nula, como também seu “protesto”. A empresa devedora pode, nessas circunstâncias, ingressar com ação cautelar de sustação de protesto, com pedido de liminar (CPC, art. 798), para obstar o ato de protesto. b) A Fazenda Pública, credora privilegiada, não tem interesse processual em requerer a falência de seus devedores, como…