Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

Assim, se algum deles celebrar venda sem a autorização do outro, esta será defeituosa, por ter faltado capacidade negocial, suprida pelo consentimento do outro cônjuge. Na hipótese em epígrafe, constata-se que a capacidade negocial está ligada a ato de legitimação, realizado pelo cônjuge do vendedor. 2ª - Objeto Possível - O objeto de todo ato/negócio dever ser possível. - Em primeiro lugar, devemos entender o que seja objeto de ato jurídico. Por exemplo, na compra de terreno, o…

DA COLAÇÃO 2 Conceito e espécies: 2 Dispensa da colação: 5 Quem esta sujeito a colação: 5 Outras disposições: 6 Normas processuais: 7 DA PARTILHA 7 Conceito: 7 Espécies de partilha: 8 Partilha sem escrito: 11 Partilha por escritura pública: 11 Partilha em vida: 11 Partilha doação: 12 Regras a serem observadas na partilha: 12 Incidentes Processuais: 13 Da sobrepartilha: 14 DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS 15 Efeito declarativo da partilha: 15…

FIXAÇÃO 45 15 TERCEIROS 48 15.1 ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO 48 15.2 PROMESSA DO FATO DE TERCEIRO 49 15.3 PESSOA A DECLARAR 49 16 CONTRATOS ALEATÓRIOS 50 17 COMPRA E VENDA 51 17.1 CLÁUSULAS ESPECIAIS 52 17.1.1 Retrovenda 52 17.1.2 Venda a contento 52 17.1.3 Preempção 53 17.1.4 Reserva de Domínio 54 17.1.5 Venda sobre Documentos 54 17.2 VENDAS “AD CORPUS” E “AD MENSURAM” 54 18 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 55 19 TROCA 58 20 DOAÇÃO 47 20.1 ACEITAÇÃO 47 20.2 FORMA DA DOAÇÃO 60 20.3 ESPÉCIES DE…

dos fatos sociais são mais amplos do que o conjunto dos fatos jurídicos. FATO JURÍDICO Os fatos jurídicos se dividem em: INVOLUNTÁRIOS (naturais): Fatos jurídicos em sentido estrito. Ocorrem independentemente da vontade do ser humano. Ocorrem pela ação da natureza. Ex.: a morte, uma inundação, o nascimento, etc. A morte tem consequência no mundo jurídico (interessa à ciência do Direito; há o direito sucessório com a transmissão dos bens do “de cujus”). A mesma coisa se diga com relação…

Direito Civil Direito Civil 01 01 Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os A) percipiendos B) estantes C) consumidos D) percebidos E) pendentes 02 Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação A) inocente B) relativa objetiva…

imposição de tipos, art.1.225), os direitos reais. Quanto à ação: o direito pessoal quando violado confere ao seu titular ação pessoal contra o sujeito que figura no polo passivo da relação obrigacional (ex. ação de despejo). A ação pessoal não exige a participação de ambos os cônjuges, já a ação real exige (ex. usucapião – precisa de ambos os cônjuges tanto no polo passivo quanto no ativo). O direito real, quando violado, confere ao seu titular ação real contra quem quer que…

constitutivo. 40. (OAB/MS 77.°) Assinale a alternativa que não corresponde às pessoas jurídicas de direito público interno: a) as autarquias; b) os Municípios; c) as associações; d) a União. 41. (OAB/SP 123.°) Alberto instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá-la. a) A fundação não está corretamente…

parte como parente por afinidade. Ex.: Sogro, Cunhado. Obs.: Não há parentesco entre marido e mulher. Existe um vínculo como cônjuge, mas não tem relação como parentesco. * Indenização – Extracontratual – Art. 186, CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Caso haja alguma indenização provocada por algum acontecimento dentro do noivado, a mesma será…

desde que não proibido expressa ou tacitamente. A esse respeito, dispõe o art. 332 do CPC: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa."Desse modo,filmes,gravações de vozes imagem, pelos meios técnicos cada vez mais aperfeiçoados, devem ser admitidos como prova lícita, desde que não obtidos de forma oculta, sem o consentimento das partes, o que os…

propriedade, também a posse não admite mais de um possuidor a desfrutá-la por inteiro. Relatório Trata-se de um recurso de apelação interposto por Ademar Correia é sua mulher Ângela do Socorro Santos contra sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move Albertino Marcos Santos e sua esposa Maria Mercês Santos. Os apelantes sustentam que o imóvel em questão estava abandonado, tendo as partes instituído sua composse e, posteriormente, após terem…