Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

mais pessoas, porém dirigidas em sentido contrário; b.1) simples – quando concederem benefício a uma das partes e encargo à outra (doação, depósito gratuito etc.); b.2) sinalagmáticos – quando conferirem vantagens e ônus a ambos os sujeitos (compra e venda, locação etc.). Os negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais constituem objeto de estudo da teoria contratual. 2 Conceito de contrato: negócio jurídico bilateral ou plurilateral, originário de um acordo de vontades,…

pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” 2) Efeitos Os Efeitos da nulidade absoluta: quando há nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de nulidade que segue em regra geral, o rito ordinário. Essa ação diante de sua natureza predominantemente declaratória é imprescritível. As nulidades absolutas por envolver ordem publica, podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério…

força da Constituição Federal de 1988). • • Existem duas espécies de bem de família: • 1-) Por instituição (ou voluntário) – art. 1.711 e seguintes do CC. Decorre de lavratura de escritura pública, na qual se consigna que o imóvel é destinado a moradia. Essa espécie é útil para a entidade familiar que possui mais de um imóvel residencial, sendo que o bem de família não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido…

= art. 2º - caput CDC. § único  consumidor coletivo: equipara-se a coletividade cujo os integrantes são identificáveis ou que não são identificáveis. a) Não identificáveis = interesses difusos: ex. ação civil pública, para indenização de uma coletividade não identificada. Ex. Seria uma ação movida contra fabricantes de papel higiênico, que vira 30 mts. b) Quando se identifica os grupos = interesse coletivo: Ex. Recal = montadora de veículos que chama as pessoas para consertar o defeito de

por este nome. Colhe-se da jurisprudência de forma uníssona, que a incorporação do nome, constituí um direito de personalidade que deve ser tutelado pelo direito, independentemente das circunstâncias em que ocorrer o divórcio. Apelação Cível. Ação de Modificação de Cláusula objetivando compelir a mulher a retomar o uso do nome de solteira. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 267, I e VI e 295 , II do CPC. Inconformismo do ex-cônjuge varão…

que deu lugar à execução, quais as conseqüências para o credor? R.: Será condenado a ressarcir os danos sofridos pelo devedor. 350) Como se determina a competência para a ação de execução fundada em título judicial? R.: Se as causas forem de competência originária dos tribunais superiores, estes serão competentes; se a ação foi ajuizada em juízo de primeira instância e este decidiu sobre a causa, será competente para promover a execução; se a decisão foi por meio de arbitragem, será…

almejados, queridos pelo agente. Para Stolze as ações humanas lícitas dever ser chamadas de atos jurídicos; - ILÍCITO (Efeito involuntário): Efeitos não almejados pelo agente. Para Stolze as ações humanas ilícitas dever ser chamadas de atos ilícitos – ação humana anti-jurídica. Uma vez que esses atos são tratados separadamente no código civil. Portanto, fazem parte de uma categoria separada dos atos jurídicos (Zeno Veloso); Informações Complementares É o ato tipicamente não…

104 104 105 109 29. Introdução ................................................................................ 30. Presunção legal de paternidade .................................................. 109 109 9 SINOPSES JURÍDICAS 31. Ação negatória de paternidade................................................... Capítulo III – DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ...................... 111 114 32. Filiação havida fora do casamento .............................................. 33.

prescrição da ação. 7)Citar 10 títulos executivos extrajudiciais. R.: Letra de câmbio; promissória; duplicata; debênture; cheque; escritura pública assinada pelo devedor; contratos de hipoteca, penhor, anticrese e caução; cartão de crédito; carta de fiança; contrato de honorários. 8) No caso de documento particular, assinado pelo devedor, qual a condição necessária para que seja considerado título de crédito extrajudicial? R.: A assinatura de duas testemunhas. 9) Para…

termos e nos efeitos, com a mínima margem de deliberação pelas partes; Negócio Jurídico: este caracterizado pela maior liberdade de deliberação das partes, na fixação dos termos e das decorrências jurídicas, como nos contratos de locação, de compra e venda etc. UNIDADE 3 Atividades de aprendizagem No seu bairro, procure o proprietário de um pequeno estabelecimento comercial e o entreviste. Procure saber deste quais os Livros relacionados ao seu estabelecimento são obrigatórios…