Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

CREDORES 18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipótese legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. pagamentos antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e fraude á…

2 figuras: o contribuinte de direito e o de fato. O primeiro que é o industrial e os equiparados. O de fato é o consumidor final. Para nós o impostos já vem embutido. O contribuinte de direito é o sistema de aproveitamento de créditos. Quando ele compra matéria prima ele credita, e quando vende ele debita os valores já creditados. Depois recolhe-se só a diferença. Se tiver mais crédito do que débito significa que ele mais estocou do que vendeu. Se não existisse esse sistema seria pago…

decorrem da vontade humana e cujos efeitos são estabelecidos pela lei. Exemplo: adoção de um menor. Negócio Jurídico: são os atos jurídicos lícitos que decorrem da vontade humana e cujos efeitos são estabelecidos entre as partes. Exemplo: a compra e venda de um imóvel, a adesão a um plano de saúde. 5. Quais são os vícios de consentimento? Os vícios de consentimento são: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. EDCLE. (São os vícios que ocorrem na manifestação da vontade…

homicídio + Condenação + doloso Se o crime não for doloso não vai surgir o impedimento. Ex: Pessoa que atropela e mata de forma culposa alguem, e acaba casando com o conjuge daquela pessoa. O impedimento poderá ser oposto durante a tramitação da ação penal e deve ser sustada a habilitação matrimonial enquanto perdurar o processo-crime. Entretanto, a lei não estabeleceu nenhum impedimento para o casamento da pessoa que mata o próprio cônjuge para casar com um terceiro com quem…

aqueles que dependem de forma prescrita em lei. Ex.: compra e venda de imóveis (requer escritura pública). Contratos não solenes - quando não há forma prescrita em lei e constitui-se a regra. Quanto à sua natureza, os contratos se classificam em: Unilaterais - São aqueles que se aperfeiçoam por uma só obrigação. Ex: o Testamento, Doação. Bilaterais - São os que se aperfeiçoam por reciprocidade de obrigações. Ex: Escrituras de compra e venda. Contrato bilateral, ou seja,…

não-litigioso - cada 4.2 - Em assunto civil litigioso - cada 4.3 - Em questões de caráter penal - cada 4.4 - Em assuntos administrativos não-contenciosos - cada 4.5 - Em assuntos administrativos de caráter contencioso - cada 5 - Assistência as escrituras públicas: 5.1 - De caráter meramente consultivo 5.2 - Por nomeação judicial 6 - Acompanhamento e diligências para exames pericia: 6.1 - De caráter administrativo 6.2 - De caráter judicial 6.3 - De caráter extrajudicial 7 -…

nulidade do lançamento que, respeitado o prazo decadencial (a ser estudado adiante), deverá ser refeito pela autoridade administrativa. Esse é um dos fundamentos que justifica oentendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não se pode propor ação penal porcrime de sonegação fiscal antes da conclusão do procedimento de lançamento (término do processo administrativo porventura instalado), pois o juiz não tem DIREITO TRIBUTÁRIO II competência para decidir acerca da…

necessidade de produção de provas nas hipóteses do artigo 330, CPC. PROGRAMA 02 1. EXTINÇÃO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO: Trata-se de sentença de natureza terminativa e ocorre nos casos do art. 267, CPC, e produz coisa julgada formal (permite a reiteração da ação, no pressuposto de que corrigido o vício processual anteriormente detectado (art. 268). As hipóteses do artigo 267, CPC são: I - quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 295): II - quando ficar parado mais de um ano por…

vontade provém de alguém relativamente incapaz não assistido ou decorre de erro, dolo, coação, etc (NCC-171). O contrato anulável produz efeitos até o momento da propositura da respectiva ação em que a anulação é pronunciada. A sentença que decretar a nulidade relativa terá efeito ex nunc: a partir da propositura da ação. Não se desconsideram os efeitos produzidos pelo contrato até este momento. Diferente da nulidade absoluta A anulabilidade não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz,…

— DA COMPRA E VENDA ............................................ 8 40 40 42 44 44 45 45 46 46 46 75 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – PARTE ESPECIAL – CONTRATOS Seção I — Disposições gerais....................................................... 75 32. Introdução ................................................................................ 33. Natureza jurídica ....................................................................... 34. Elementos da compra e…