Ação Anulatoria De Debito Fiscal 273 Do Cpc

importa suas características pessoais, e sim o que você tem (IPTU). II) Pessoal – entra aqui o quanto vc tem, o quanto você ganha (Imposto de renda – quanto mais vc ganha, mais vc paga. CSLL – a empresa que ganha mais paga mais de contribuição) III) Fiscal – a única característica é arrecadatória (trazer dinheiro aos cofres públicos). Ex.: IPTU, ICMS, imposto de renda...). Responde por cerca de 95%. IV) Extrafiscais (regulatório) – vai além do mero arrecadar. Proteger o mercado,…

cabimento das 5 principais peças de Direito Administrativo. Marcaremos elas em nosso código com a cor (ROXA). São elas: Habeas Data (Lei 9.507/97); Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação Popular (Lei 4.717/65); Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Estudaremos antes as três primeiras, pois o cabimento delas depende de uma gradação. Faz-se primeiro a opção pelo HD. Se ele não for cabível, opta-se pelo MS e somente se este…

Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução: Aplicação Subsidiária do Processo de Conhecimento (art. 598 do CPC); - Cautelar; - Executiva Lato Sensu; - Mandamental Súmula do STJ: Súmula: 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação de embargos. • Espécies de Processo de Execução no CPC: Adequação Procedimental com as Peculiaridades das Obrigações de Direito Material (Tutela…

ESTADO DO ............................... ................................, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 282 e 273 do Código de Processo Civil, e artigo 169 do Código Tributário Nacional, interpor, AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), sediada na cidade de ..............................., na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e…

denomina “remessa necessária” ou “reexame necessário” ou “duplo grau obrigatório”. Ocorre quando a decisão é contrária a Fazenda Pública, devendo ser revisto pela segunda instância administrativa (Federal: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). RECURSO VOLUNTÁRIO: é o Recurso interposto, voluntariamente, pelo contribuinte que, discordando da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição administrativa, pode requerer, por meio de referido recurso sua revisão pelos órgãos…

ação declaratória tributária, como foi visto, somente poderá ser proposta pelo contribuinte, uma vez que apenas ele tem o interesse de agir. Isso se dá pelo motivo que a fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de agir a ela. James Marins expõe que a administração tributária pode promover a “(...) declaração administrativa (...) do conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando…

acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). principal - sempre decorre de Lei em sentido formal (normas primárias) - sempre terá a…

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASíLIA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSUBSTANCIADO NA PROIBiÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. A agravada ajuizou ação anulatória pretendendo desconstituir os débitos lançados pela CEB a título de diferença entre os valores apurados e os efetivamente faturados, tendo em vista a instalação de…

Ação Cominatória de Obrigação de fazer ajuizada pelo Escritório XYZ em favor de Joana D´arc da Silva, senhora com 70 anos de idade, por meio da qual foi requerido fornecimento de um tratamento oncológico (quimioterapia e radioterapia) em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Bonfim. Diante do Exposto defenda a posição estatal na lide. Considerações Iniciais É cada vez maior o número de processos judiciais demandando…

segunda instância administrativa existem representantes de contribuintes, os quais, sabidamente não têm a prerrogativa de constituir o crédito tributário, tarefa, aliás, exclusiva dos servidores efetivos, exercentes de cargos de auditor ou de agente fiscal de rendas, o que exclui os próprios servidores incumbidos da missão de julgar. Informações Sobre o Autor Kiyoshi Harada Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP. Professor de Direito…