Ação Anulatoria De De Debito De Divida Ativa Fiscal

não contestado e para proteger qualquer direito sobre o qual possa estar sendo contestado. O procedimento administrativo tributário pode ser conceituado como todo aquele procedimento que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito fiscal, bem como à fixação do alcance de normas de tributação sobre casos concretos pelos órgãos competentes, ou à imposição de penalidades ao contribuinte. O processo judicial tributário é aquele em que depois de configurado o lançamento e o…

III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questão 01: a) Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou Mandado de Segurança preventivo, esta última se houver prova pré -constituída. b) Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou Mandado de Segurança preventivo, este último se houver prova pré -constituída. c) Anulatória de débito fiscal ou Mandado de…

tributo. Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. - Partindo do entendimento de que o crédito já está constituído - Ação Anulatória. - Partindo do entendimento de que o crédito não está constituído - Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação Anulatória. d) Débito inscrito em dívida ativa. …

AÇÃO ANULATÓRIA 1. Ação anulatória em matéria tributária. Conforme entendimento de Hugo de Brito Machado Segundo, “a ação anulatória nada mais é que uma ação de conhecimento de rito ordinário, movida com o propósito de se obter uma tutela jurisdicional que implique o desfazimento do ato administrativo do lançamento por conta de nulidade nele verificada”. (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 392) Machado Segundo aduz ainda que…

Data: 13/09/2014 SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual

ato ilícito. QUESTÃO 03: No art. 151 do CTN que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge esta “exigibilidade”? Qual sua amplitude? Qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal? Paulo de Barros Carvalho afirma que a exigibilidade corresponde ao direito do credor postular efetivamente o objeto da obrigação. Desta forma, mister se faz a prévia lavratura do ato de lançamento (precedida da…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1. EXECUÇÃO FISCAL Execução é o meio processual que visa à satisfação de crédito preordenado em titulo executivo – por titulo executivo, entende-se todo documento que por forca de lei, atesta a existência de uma obrigação. No processo de execução o juiz providencia operações práticas necessárias à efetivação do conteúdo da regra concreta representada no titulo executivo. Tais providencias praticas se processam através da agressão direta sobre o patrimônio do

administrativo fiscal (PAF) É regido pelo Decreto 70.235/72, com a redação conferida pelas Leis 8.748/93, 9.532/97 e MP 1973-57/2000, que dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência de créditos da União. Ante a nova realidade eletrônica, às alterações legais também incluíram o art. 2.º, paragrafo único, que permite que os atos e termos processuais sejam encaminhados de forma eletrônica. 2.1.2. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) O Mandado de Procedimento…

Exa., com fulcro na, Lei Numero 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, referente a Certidão de Divida Ativa que faz parte integrante desta Petição Inicial, Título 42530136166, livro xxxx, Fls. xxxx, referente ao exercício de xxxx, no valor total de R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). promover a presente EXECUÇÃO FISCAL Em face da Empresa MARAJÁ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.741.327-0001/38

Repressivo: não pode ser impetrado contra delegado da receita, pois o ato coator NÃO EXISTE. Se o crédito houvesse sido constituido poderia-se impetrar contra o delegado. Mas como é repressivo não existe nem o prazo de 120 dias. A ação declaratoria de inexistencia de divida é possivel. É possivel antecipar a tutela? Alguns sustentam que não seria possivel, pois não haveria como antecipar uma sentença de cunho declaratório. Atualmente observa-se que alguns efeitos podem ser antecipados,…