Açao Rescisoria Direito Do Trabalho

aplicação da lei deve ser para ambos 2) Natureza real – segundo este princípio, somente o patrimônio do devedor responde pela dívida, nunca a pessoa do devedor (= princípio da patrimonialidade – exceção para alimentos no processo civil – no processo do trabalho não tem exceção) 3) Limitação expropriatória – o devedor responde com seu patrimônio até o limite da dívida (se parte do patrimônio paga a dívida, não precisa expropriar o excedente) 4) Utilidade para o credor – o processo de…

Tema O presente trabalho abordará o tema da Relativização da Coisa Julgada. II. Delimitação Temática O trabalho busca demonstrar a necessidade de relativizar a coisa julgada nos casos de investigação de paternidade, haja vista a introdução atual do exame de DNA, o qual pode possibilitar a alteração de decisões as quais já fizeram coisa julgada baseada em direitos inverídicos e destituídos de prova. Para tanto, faz-se necessário a análise da coisa julgada, vínculo biológico e o…

JUIZ(a) TITULAR DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAPÁ/AP. Exmo.(a) SR(a) JUIZ(a) TITULAR DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAPÁ/AP. LV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede na e domiciliado na ..., nº. .., bairro ..., CEP ..., Cidade... estado ..., vem, por seu advogado, com escritório na ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM…

01 - Processo do Trabalho - Súmulas e OJs do TST Autor: Romildo Oliveira 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Horizontal 3. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, (...) de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. SUM-266 do TST. 7. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo

pelo juiz e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. • Quais são os recursos cabíveis no processo do trabalho? • RECURSO ORDINÁRIO • RECURSO DE REVISTA • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • EMBARGOS AO TST • AGRAVO DE PETIÇÃO • AGRAVO DE INSTRUMENTO • AGRAVO REGIMENTAL • OBS: Recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe no processo do trabalho, mas não é um recurso trabalhista. • Linha do tempo dos recursos: • JUIZ - TRT - TST - TST - STF • S…

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Prescrição e Decadência são termos jurídicos que tem em comum a circunstancia de consubstanciar meios de produção e efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A Decadência corresponde a única modalidade, e a prescrição podendo ser extintiva ou aquisitiva. A prescrição aquisitiva é o meio de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliaria em decorrência do seu prolongado uso pacífico. A prescrição…

Direito Processual do Trabalho. Aluno: Germano P. Simões. CASO CONCRETO: Maria Antonieta ajuizou ação trabalhista em face da empresa XYZ Ltda. postulando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego por ter sido dispensada no período da garantia de emprego assegurada à gestante. O juiz considerou preenchidos os requisitos legais e determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Maria Antonieta. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das

O presente trabalho tem como objetivo tratar de maneira clara esucinta o tema da ação rescisória.Inicialmente será abordada uma noção do que é ação rescisória,tratando de seu conceito e sua natureza jurídica.Em seguida, serão abordadas as duas fases do julgamento daação rescisória, que são o juízo rescindente, também chamado de iudiciumrescindens, e o juízo rescisório , ou como também é denominado, iudiciumrescissorium .Logo após serão tratadas as hipóteses de cabimento da açãorescisória

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Resumo do livro: Manual Esquemático de Direito e Processo do Trabalho (2006) – Ives Gandra da Silva Martins Filho AUTOR: ALEXANDRE WALKER RIBEIRO JULHO DE 2008 SUMÁRIO 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE 4 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .... VARA DE ....- .... (10 CM) ÔMEGA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito do CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., Cidade ...., neste ato representada neste ato pelo sócio ........., por seu advogado ....., OAB nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº .... na cidade de .... vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de Adamantina Soares, brasileira, viuva, portadora de CTPS nº…