Direito processual

Direito Processual do Trabalho.
Aluno: Germano P. Simões.

CASO CONCRETO: Maria Antonieta ajuizou ação trabalhista em face da empresa XYZ Ltda. postulando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego por ter sido dispensada no período da garantia de emprego assegurada à gestante. O juiz considerou preenchidos os requisitos legais e determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Maria Antonieta. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado (a) da XYZ, especifique, de forma fundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz.
R: Considerando que a antecipação de tutela foi concedida antes da prolação de Sentença, o instrumento processual a ser aplicado é o mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio, conforme inciso II da súmula 414 do TST.
QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/CESPE 2009.1) Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta: a) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva. b) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho. c) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.
d) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.