Açao Anulatoria Incidental

em separação, passando a existir duas formas de romper o casamento: a separação e o divórcio. Na tentativa de manutenção da família, era exigido o decurso de longos prazos, ou a identificação de um culpado pela separação, o qual não podia intentar a ação para dar fim ao casamento. A perda do direito à percepção de alimentos e a exclusão dos apelidos do marido eram penalidades que atingiam o culpado pela separação; Casamento = matrimônio: casamento religioso com efeito civil. Durante o…

noção de melhoria, mas estará incidindo pura e simplesmente sobre o imóvel". Resta dizer que a contribuição de melhoria, da mesma forma que a taxa, é um tributo vinculado, pois depende para ser cobrada de uma ação estatal específica, uma contraprestação, relativamente ao contribuinte. Esta ação é a realização de obra pública de que decorrer valorização do imóvel do contribuinte. Requisitos mínimos para cobrança: a) publicação prévia dos seguintes elementos: I. memorial descritivo do…

tópico para ressaltar a tempestividade. 8. Não usar abreveaturas!! 9. Partes: Autor, Réu. Usar inicial maiúscula. 10. Expressões não recomendadas: a) Instrumento de procuração (Errado!) Instrumento de mandado ou Procuração (Correto!) b) Procedência da Ação (Errado!) Procedência do Pedido (Correto!) c) Através (Cuidado!) Por intermédio; por meio (Melhor!) d) Modismos: “...vou estar fazendo...”; “...a nível de Brasil...” (Errado!) e) Não começar a responder as questões utilizando “É…

cálculo d o ITR incidente sobre imóveis rurais localizados no interior do Estado de São Paulo, com o que não concordou pessoa jurídica, sua cliente. Questão: Como advogado da referida pessoa jurídica, propor a medida judicial cabível. Ingressar com ação declaratória, com base no artigo 4º do CPC, contra a União Federal, ou Mandado de Segurança, com base na Lei nº 1.533/51, contra o delegado da Receita Federal de .... do Estado de São Paulo; as medidas judiciais serão endereçadas ao…

meramente um acesso formal à Justiça, mas sim um acesso que proporcione uma tutela efetiva adequada e tempestiva de direitos” (BENUCCI, 2001, p. 32). Neste sentido, também leciona Luiz Guilherme Marinoni, que diz: “a ação processual é o veículo civilizado que permite a realização da ação de direito material. Mas todo o cidadão tem o direito à adequada tutela jurisdicional, o que exige a estruturação de procedimentos capazes de fornecer a tutela jurisdicional adequada ao plano do…

O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”.[1] Calamandrei já disse: “vãs…

compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrerá em relação à manifestação de recursos extraordinários e especial, revisão criminal, revista trabalhista e eventual ação rescisória. ART. 5º. O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado. ART. 6º. Salvo ajuste em…

excepcionalmente, as chamadas ações sincréticas. Ex. ação de despejo a ação de despejo sempre foi uma ação sincrética, nunca tendo existido um processo de execução de despejo. Outro exemplo são as ações possessórias, que sempre tiveram execução por mera fase procedimental. Com o advento do CDC, o art. 84 do referido Codex tornou sincréticas todas as ações que tivessem como objeto obrigações de fazer ou não fazer. É a primeira vez que se trata da ação sincrética de forma genérica. O…

obrigação positiva e liquida. Se a obrigação não possuir termo certo, além da citação, também a interpelação judicial ou extrajudicial constituirão o devedor em mora. e. Interrompe a prescrição: a citação valida produz efeitos retroativos à propositura da ação. 3) Relacione as modalidades de citação elencadas no CPC e explique, brevemente, as características de cada uma. Os artigos 221 à 233 do CPC, falam das modalidades de citação existentes, são elas: I) Citação postal: A citação…

nulidades insanáveis, já que as normas processuais que regem a matéria são de natureza cogente. As partes podem conciliarem-se de 03(três) modos distintos: transação(ambas as partes fazem concessões recíprocas), renúncia do direito em que se funda a ação por parte do autor e reconhecimento do pedido por parte do réu, constituindo estas modalidades conciliatórias em resolução do mérito. Chegando a um acordo em qualquer das audiências, o 4 Juiz Conciliador mandará reduzir a termo o seu…