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obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. 6) Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 7) Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10…

Regionais Federais. A Justiça Federal de 1.º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 7. Funções essenciais à Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da…

constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle…

sentença não produz coisa julgada material, mesmo porque não resolve a lide (processo principal) Autonomia: o resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a ação cautelar é acolhida ou rejeitada por seus próprios fundamentos e não em razão do mérito da ação principal”. (Enrico Tulio Liebman, Manual…, Vol. I, 3ª ed.) 2. Pressupostos específicos: Fumus boni iuris: plausibilidade do direito a ser decidido no processo principal Periculum in mora: risco

trabalhista, no prazo de oito dias. Consubstanciado no parágrafo anterior e à luz do art. 895, alínea “a”, da CLT, torna-se dispensável o exame da procedência, ou não, do pedido descrito na inicial. Faz-se necessário apenas que o decisum ponha fim a ação, nos termos dos artigos 267 ou 269 do Código de Processo Civil. Por esta razão, inclusive, cabe RO contra as decisões judiciais terminativas ou definitivas. Neste sentido, assemelha-se à apelação prevista no processo civil, vez que…

decorrente da impossibilidade jurídica da ação de execução - inexistindo dispositivo legal que impeça a suscitação da matéria nos próprios autos da execução, cumpre ao Juiz decidi-la fundamentadamente - Decisão reformada - recurso provido. (1º TAC- Ap. 628-889-1 - Comarca de Mauá - 11ª Câm. Rel. Juiz Ary Bauer - j. 17/08/95) Do corpo do acórdão se extrai: "Tal forma de defesa se justifica em hipótese onde se patenteia a ausência de condições da ação exemplificativamente a…

Relativização da coisa julgada inconstitucional. 3.1. Efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade em relação à coisa julgada. 3.2. Princípio da segurança jurídica. 3.3. Meios de controle da coisa julgada inconstitucional. 3.3.1. Ação rescisória. 3.3.2. Ação declaratória de inexistência. 3.3.3. Embargos à execução. 3.3. Proteção dos Princípios Constitucionais. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO A coisa julga garante a imutabilidade da decisão transitada em julgada, isto é,…

.................................. 5.1 Regressivo................................................................................................ 6. PROCEIMENTOS ESPECIAIS................................................................... 6.1 Ação Rescisória........................................................................................ 6.1.1 Competência.......................................................................................... 6.1.1 Legitimidade....................

questões coletivas, problemas relacionados à saúde e segurança do trabalhador... Todas essas regras são utilizadas pra tentar solucionar Dissídios. Usamos muito essa palavra. Dissídio Individual, Coletivo... É a mesma coisa que “Reclamação”, ou “Ação”. É expressão muito utilizada na seara trabalhista. Há então conflitos de cunho individual e coletivo. Nós nos ateremos ao Individual, mas saibam que a JT tem Competência para apreciar as questões Coletivas. E as relações de trabalho,…

ocorre incapacidade para consentir. Se, entretanto, existe a vontade, porém sem correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar, o negócio jurídico será viciado ou deturpado, tornando-se anulável se no prazo decadencial de 4 anos for movida ação de anulação (CC, art. 178). É o caso em que se têm os vícios do consentimento, como o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão, que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente à sua declaração. Ensina Clóvis…