Açao Anulatoria Incidental

Maria Helena Diniz ressalta que ao existir à vontade, porém sem correspondência com aquele que o agente quer exteriorizar, considera-se o negócio jurídico como viciado ou deturpado, tornando se anulável se no prazo de 2 anos decadencial for movida uma ação de anulação como dito no Código Civil, art. 171, I e 178, I e II. Nesse caso, apresentam-se os vícios de consentimento, como o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e lesão que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva…

3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º TEMA Recursos Execução Rito Sumaríssimo Competência Custas Audiência Ônus da Prova Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção Acordo Coletivo Sentença Testemunha Total QTD % 19 8 6…

mais de um estiver na posse, todos eles são administradores provisórios). Contra quem deve ser ajuizada ação de cobrança de dívida do de cujus? R: Contra seu espólio, pois se trata de relação patrimonial. E a investigação de paternidade post mortem? R: O espólio somente representa os falecidos nas relações patrimoniais. O espólio não terá legitimidade para as ações existenciais. Se a ação é existencial, ela será dirigida diretamente contra os herdeiros, ainda que cumulada com petição…

emenda (para corrigir algum erro passível de correção). Se for impossível de corrigir, o juiz indefere o processo. 2. Parte manifestamente ilegítima – São elementos da ação partes, causa petendi e pedido. Na ilegitimidade das partes, uma ou mais de uma não podem fazer parte do processo. 3. Carência – Vinculada a outra condição da ação, no caso a ausência de interesse processual; 4. Decadência/Prescrição – se esses prazos podem ser verificados pela peça exordial, o resultado é o…

GESTÃO 2007/2009 Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justiça COORDENADOR DA AÇÃO DR. SEBASTIÃO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da Corregedoria–Geral da Justiça LIDER DA AÇÃO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judiciário – CGJ EQUIPE DE SERVIDORES Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendonça faust Ducineia…

104 104 105 109 29. Introdução ................................................................................ 30. Presunção legal de paternidade .................................................. 109 109 9 SINOPSES JURÍDICAS 31. Ação negatória de paternidade................................................... Capítulo III – DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ...................... 111 114 32. Filiação havida fora do casamento .............................................. 33.

21. O poder geral de cautela do juiz 22. Direito substancial de cautela 23. Tutela cautelar e tutela antecipatória 24. O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto…

inciso III, do CPC, e pelo Decreto 22.626/33. Portanto, dispensa qualquer dúvida, ou qualquer alegação de que se reveste de caráter meramente protelatório. SÍNTESE DA EXECUÇÃO O Embargado promoveu contra o embargante Ação de Execução, fundada em título de crédito extra judicial, (cheque), apresentando várias cártulas que perfazem o valor de R$ 49.866,20, (quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), corrigidos.

nulidade do lançamento que, respeitado o prazo decadencial (a ser estudado adiante), deverá ser refeito pela autoridade administrativa. Esse é um dos fundamentos que justifica oentendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não se pode propor ação penal porcrime de sonegação fiscal antes da conclusão do procedimento de lançamento (término do processo administrativo porventura instalado), pois o juiz não tem DIREITO TRIBUTÁRIO II competência para decidir acerca da…

com o nº 110.446.083-15 e RG nº 2007815528 SSP-CE, residente e domiciliado na Rua H , nº 106, Bairro Barroso , Fortaleza- (CE), , através de seus procuradores signatários, com endereço constante no rodapé desta, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (art. 355,CPC) com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/ desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de…