Açao Anulatoria Incidental

compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrerá em relação à manifestação de recursos extraordinários e especial, revisão criminal, revista trabalhista e eventual ação rescisória. Art. 5º. O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado. Art. 6º. Salvo ajuste em…

2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7.…

Fazenda Pública pelo prazo de 180 dias, ou até menos, se houver anterior distribuição do executivo fiscal na Justiça ( art. 2º, parágrafo 3º, lei 6.830/80) . Trata-se de dispositivo favorável a Fazenda, que já tem normalmente 5 anos para propor essa ação, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, sob pena de prescrição, art. 174 do CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- quando o lançamento, do qual decorre a exigência tributária, torna-se…

administrativo fiscal As ações judiciais no CPC – RE e REsp – Controle de constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de repetição do indébito tributário Ação de execução fiscal Ação cautelar fiscal Ação rescisória • Poderes de fiscalização e sigilo bancário – elisão e evasão fiscais vem sendo feita por VITTORIO…

primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção das respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”. Ora, como reza o texto legal, sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, permitindo…

reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS: Tanto no julgamento da ação rescisória como no julgamento da apelação, o acórdão deve, por…

localiza. Exceção: considera-se o consumidor como hipossuficiente. Art.95, 96,97,98, 100, V, CPC. Obs: cláusula de eleição de foro (as partes, em um contrato escrito, podem mudar o foro quando o direito for disponível). -Processo penal: se ajuíza a ação no local da consumação (resultado) do crime. Se o crime for tentado, se ajuíza o processo no último local do ato de execução. -Processo trabalhista: local da última prestação do serviço. d) Competência do duplo grau de jurisdição ou…

Rito Comum Sumário 1 DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (arts. 890 a 900, CPC) 1.1 Conceito A ação de consignação em pagamento é um meio compulsório de extinção das obrigações. Mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer

Mato Grosso do Sul Março – 2009 2 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO I - JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO...............................................................................................................................................3 II – DA…

Capítulo 44 - Procedimentos especiais 44.1 Introdução O Novo Código de Processo Civil não adotou alguns dos procedimentos especiais tais como, procedimentos de ação de depósito; ação de anulação e substituição de título ao portador; ação de nunciação de obra nova; ação de usucapião; ação de vendas a crédito com reserva de domínio. 44.2 Consignação em pagamento O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo CPC. A novidade mais relevante é…