Açao Anulatoria Incidental

ação declaratória tributária, como foi visto, somente poderá ser proposta pelo contribuinte, uma vez que apenas ele tem o interesse de agir. Isso se dá pelo motivo que a fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de agir a ela. James Marins expõe que a administração tributária pode promover a “(...) declaração administrativa (...) do conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando…

de quantia certa), é citado, não para se defender, mas para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora. Pretendendo o devedor discutir sobre a certeza, exigibilidade e liquidez do crédito do Exeqüente, terá que fazê-lo através de uma ação de conhecimento incidental, os Embargos do Devedor. Daí se dizer que, no Processo de Execução, não há contraditório: porque o executado não é citado para contestar, para apresentar defesa, porque a Execução não é a sede própria para o devedor negar o…

desfazer e refazer os serviços ou obras. Será a Justiça do Trabalho competente? Penso que não se pode afastar a competência da Justiça do Trabalho. Dir-se-á que, neste caso, trata-se de relação de consumo e que o art. 652, a, IV da CLT cogita apenas da ação a ser movida pelo trabalhador (pequeno empreiteiro ou artífice). É mais uma questão que só a jurisprudência pacificará. Finalmente, não se deve incluir na definição de "relação de trabalho" a prestação de serviços através de…

vamos estudar nesse trabalho. b) Dissídio Coletivo: artigos 856 a 871 e 873 a 875 da CLT; e, c) Ação de Cumprimento: artigos 872 da CLT e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação de Consignação em Pagamento. Inicialmente cumpre falar sobre os procedimentos…

competência. 4 - DOS ALVARAS. Com previsão no artigo 1037 do código Civil, lei 6858/80 e lei 85.845/81. Quando existir a necessidade de vendas de alguns bens ou levantamento de verbas para pagamento de despesas oriundas do processo. Alvará incidental: pedido de tutela antecipada. Regulado pelo artigo 272 do CPC, para pagar dividas pessoal ou dividas comuns e do espolio. Tratando se de antecipação de herança quando for despesas pessoais. Alvará judicial: é um procedimento de…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

regulamentação legal – a própria lei estabelece sua formação - ou a própria natureza da relação jurídica a exige. Neste ultimo caso, as relações são unas, incindíveis e com mais de um titular. O casamento é um exemplo dessa hipótese, pois, qualquer que seja a ação e que esta, de alguma forma, o atinja, é essencial a participação de ambos os cônjuges. O litisconsórcio necessário, também por decorrência legal, poderá ser simples ou unitário. Simples é o litisconsórcio cuja decisão não é…

de retardamento. 5 – Prazo da resposta: 15 dias, salvo réus com procuradores diferentes que o prazo é em dobro (art.191/CPC). 6 – Nulidade absoluta pode ser alegada 6 – Nulidade relativa, não viabiliza a em sede de rescisória (art.485, II, CPC). ação rescisória. 7 – Regras cogentes: não admitem flexibilização. 7 – Podem ser flexibilizadas (prorrogada). 2.3 PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA 2.3.1.– Conceito Modificação da competência, ocorre apenas nas competências relativas. Espécies:…

origem no âmbito material e no mundo fático. Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Em si consiste na reação do Estado-Juiz (proveniente da ação do jurisdicionado) em busca da declaração (positiva ou negativa) de um direito, à solução de uma lide. Nem sempre se faz necessário a instituição da fase Instrutória no processo de conhecimento; isso ocorre por já existirem provas…

e o direito que se pretende resguardar. Exemplo: caso da escuta telefônica – STJ - HC 3.982/RJ). O caso envolve ação penal em que a mulher é denunciada criminalmente por uso de tóxico porque ministrava “Lexotan” para as filhas dormirem nas noites em que o marido viajava e ela se encontrava com o amante, conforme apurou através conversas telefônicas gravadas clandestinamente. Na ação penal a prova foi considerada ilícita. Mas o caso poderia ensejar ações cíveis: a) pedido de divórcio do…