Ayres Brito

e dos adolescentes, de exaltação ao ECA, convivemos com discursos em prol da redução da maioridade penal - ou seja, mais uma vez, aparece aqui uma medida para "apagar incêndio", mas incapaz de combater o que causa o fogo. Ademais, como apontam Brito, Ayres e Amen (2006), ainda se revela nas práticas de atendimento às crianças e adolescentes a discrepância entre "juventude em perigo" e "juventude perigosa", contrariando a própria doutrina de proteção integral defendida pelo ECA. Desse…

quando subscrita por advogado, senso apresentada em duas vias, devendo conter cópias da Lei ou do Ato Normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. - Passos 2 e 4 - MEDIDA LIMINAR - 4551. RELATOR: Ministro Ayres Brito. REQUERENTE: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). REQUERIDO: Presidente da República - Congresso Nacional. MINISTROS QUE FIZERAM PARTE DO JULGAMENTO: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco…

comportamento de risco, demonstrando que possuem uma concepção de seu significado, sendo que esse número evidencia uma vida sexual ativa e início precoce da atividade sexual, pois a vida adulta é baseada na vivência propiciando uma maior exposição aos riscos (BRITO; CASTILHO; SZWARCWALD; 2001). Quanto a frequência da exposição ao risco 48% dos participantes (32) se expõe às vezes ao risco, 35% (23) nunca se expõe e 17% (11) sempre se expõe, o que mostra que a resposta acima nem sempre…

humano, na produção de outras formas de interação entre os sujeitos que constituem os sistemas de saúde, deles usufruem e neles se transformam, acolhendo tais atores e fomentando seu protagonismo. (Benevides & Passos,6 2005:391). Na concepção de Ayres, a humanização da atenção à saúde relaciona-se a “projeto de felicidade”, definido como um compromisso das tecnociências da saúde com valores democraticamente validados como bem comum.1,2 A noção de saúde como “projeto de…

desempatado pelo ministro Carlos Ayres Britto, que negou provimento ao recurso, por acredita haver direito à nomeação, mas que pode o Estado deixar de nomear os aprovados, desde mediante ato devidamente justificado. Afirmou ainda que “a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade do concurso anterior para nomear os aprovados em certames subseqüentes”. Assim, o ministro Carlos Ayres Britto…

da comparação entre a união homoafetiva e a união estável. A pretensão da sociedade da união homoafetiva se encontra protegida no princípio da dignidade da pessoa humana. A união homoafetiva é uma realidade social, é um fato de vida. O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. Alguns votos possuíram…

25/10/2006, em face de decisões do STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 1.770 e 1.721. A Suprema Corte considerou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT. O relator da ADI 1.721, ministro Carlos Ayres Brito (hoje aposentado), interpretou o próprio caput do artigo 453 da CLT, afastando possível entendimento de que ali conteria a automática extinção do vínculo de emprego pela ocorrência da aposentadoria voluntária. O TST então editou a…

das ruas e interná-las em instituições apropriadas, denominadas casas de correção, tinham como método a educação pela disciplina do trabalho (Martins & Brito, 2001). Práticas Psicológicas e Políticas Públicas para a Infância Ao analisar o período de 1985 e 1994 (transição entre o Código de Menores e o ECA), Ayres (2002) conclui que a posição do psicólogo como especialista perito é ratificada, na medida em que seus discursos autorizados pela cientificidade acabam

que tentava disputar o governo do Distrito Federal pela quarta vez, teve seu registro impugnado por tribunais inferiores. O resultado deste julgamento seria importante pois iria definir todos os outros casos naquela eleição. Após o ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso[12], ter votado a favor da lei da Ficha Limpa ser aplicada a Roriz, o presidente Cezar Peluso interrompeu o processo para questionar um fato que não foi suscitado, a possível inconstitucionalidade formal da lei.…

que tentava disputar o governo do Distrito Federal pela quarta vez, teve seu registro impugnado por tribunais inferiores. O resultado deste julgamento seria importante pois iria definir todos os outros casos naquela eleição. Após o ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso[12], ter votado a favor da lei da Ficha Limpa ser aplicada a Roriz, o presidente Cezar Peluso interrompeu o processo para questionar um fato que não foi suscitado, a possível inconstitucionalidade formal da lei.…