Ayres Brito

criminalmente. Desta forma, nosso país permitirá três hipóteses de aborto legal, no caso de não haver outro meio de salvar a vida da gestante, na hipótese de gravidez resultante de estupro e por último, o aborto de feto anencéfalo. Nas palavras do ilustre Ayres Brito "inexiste crime de aborto na interrupção que tenha por objeto natimorto cerebral, um ser padecente de inviabilidade vital". No lugar de "aborto", os ministros favoráveis ao procedimento preferiram usar o termo "antecipação…

depende exclusivamente das vontades das pessoas naturais. Portanto, não há, na Constituição, qualquer artigo que proíba o homem de se relacionar afetiva ou sexualmente com outro homem e a mulher de se relacionar com outra mulher. (Voto do Ministro Ayres Brito no julgamento do STF acerca da união homoafetiva) 3 – ARGUMENTOS CONTRA O CASAMENTO HOMOAFETIVO 3.1 Argumento contra o casamento homoafetivo. De acordo com o art. 1.517 do C.C. “ O homem e a mulher com dezesseis anos podem se…

3º Parágrafo • Vozes: aqui a voz que predomina é a do jornalista, mas há também a voz elíptica da defesa de Lago. • Fontes: no trecho, os atores da ação relatada são: os ministros do TSE Félix Fischer, Fernando Gonçalves, Carlos Ayres Brito e Ricardo Lewandowski e os advogados de Lago. • Intenções/retroação: a intenção nesse trecho foi de informar quais ministros do TSE votaram a favor da cassação e por que motivos e qual o principal argumento usado pela defesa de…

humanos. Art.1º n.2. “Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.”. Art. 3º “Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica”. Em consonância ao pensamento trago pela teoria, julgou o Ministro do STF Ayres Brito: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE BIOSSEGURANCA. IMPUGNAÇÃO EM BLOCO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 (LEI DE BIOSSEGURANCA). PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE…

Neste sentido, entende-se que a permissão se sustenta pelos interesses da coletividade à saúde e da evolução científica que devem sobrepor aos interesses individuais ou de determinadas classes. Destacamos, assim, o insigne voto do Min. Carlos Ayres Brito, da ADIN 3510, que discutia a constitucionalidade do art. 5º da Lei de biossegurança que permitia a utilização de células-tronco embrionárias para fins científicos e terapêuticos: “O embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a

Dentro do próprio Supremo Tribunal Federal existem ministros que alertam para o risco de enfraquecimento do princípio democrático, caso se adote uma concentração excessiva de poderes decisórios no Tribunal. É o posicionamento que o Ministro Carlos Ayres Brito demonstrou: “no julgamento da Rcl 4.219, esta teoria da “transcendência dos motivos determinantes”, oportunidade em que deixei registrado que tal aplicabilidade implica prestígio máximo ao órgão de cúpula do Poder Judiciário e…

|14.094.493 |6,5 | | | | |36 |EDNÉIA APARECIDA DE SOUZA GONÇALVES |16.763.467-7 |6,5 | | | | |64 |ZILDA AYRES DOS SANTOS MORAIS |16.142.780-7 |6,5 | | | | |77 |RENATA FRANCINE DA COSTA MOREIRA |32.265.881-0 |6,5 |

famílias (Azambuja, 2006; Brito, Ayres, & Amendola, 2006). Outros estudos enfatizam a importância da estrutura da entrevista com a criança, para alcançar os indícios do abuso, porém minimizando danos secundários a essas crianças (Daltoé-Cezar, 2007; Dobke, 2001; Juárez-López, 2006; Estado de Michigan, 1998/2003). Entre os estudos dedicados ao tema da escuta das crianças no âmbito do Judiciário, há um predomínio de revisões bibliográficas (Azambuja, 2006; Azevedo, 2001; Brito e cols.,…

famílias (Azambuja, 2006; Brito, Ayres, & Amendola, 2006). Outros estudos enfatizam a importância da estrutura da entrevista com a criança, para alcançar os indícios do abuso, porém minimizando danos secundários a essas crianças (Daltoé-Cezar, 2007; Dobke, 2001; Juárez-López, 2006; Estado de Michigan, 1998/2003). Entre os estudos dedicados ao tema da escuta das crianças no âmbito do Judiciário, há um predomínio de revisões bibliográficas (Azambuja, 2006; Azevedo, 2001; Brito e…

jurídica destas entidades, de modo a ser estabelecida uma relação desta natureza com a regra constitucional imunizante. 3 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 366. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito tributário. 30 ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros. 2009, p. 306. 4 Antes de se insculpir a natureza jurídica do SESI e do SENAI, no entanto, se faz necessário situar estas instituições…