Ayres Brito

resolução de controvérsias entre normas-princípios também se deu perante o STF, no ano de 2008, ocasião em que foi apreciado o pedido feito pelo Procurador-geral da República, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (STF, ADI 3510DF. Rel. Ministro Ayres Brito, Plenário, julgado em 29.05.2008), requerendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei n. 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), que permitia a pesquisa científica utilizando células-tronco embrionárias.4 O argumento…

tributária, conforme a percepção que se tenha dos fatos e o ordenamento jurídico utilizado como parâmetro. Portanto, o tema é antigo e polêmico. Outrossim, a importância do tema pode ser visualizada a partir da análise realizada na tese de Paulo Ayres Barreto, apresentada ao concurso à livre-docência da Universidade de São Paulo, que percebeu, ao estudar os limites normativos do planejamento tributário no direito comparado, que há crescente preocupação dos ordenamentos jurídicos…

de Estágio Supervisionado na Educação Infantil apresentado à Faculdade Terra Nordeste como requisito parcial de avaliação na disciplina de Estágio Supervisionado I do Curso de Licenciatura em Educação Física, orientado pela professora Esp. Kessiane Brito Fernandes. CAUCAIA, 28 de novembro de 2013 SUMÁRIO Resumo .......................................................................................................................…

que no dia 30 de maio de 2005, o Procurador-Geral da República Cláudio Fonteles ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.3510, contra o artigo quinto da Lei n. 11.105/2005 de Biossegurança. A Adin n. 3510, cujo relator é o Ministro Carlos Brito, trata de assunto de fundamental relevância no cenário bioético. A ação foi julgada em duas sessões, nos dias 28 de maio e 29 de maio de 2008; foi um julgamento histórico no Supremo Tribunal Federal – STF, onde por seis votos a cinco, os ministros

não tem cura e já matou cerca de 20 milhões de pessoas desde o início da epidemia (BRITO et al., 2001). A doença é causada pelo vírus HIV (sigla em inglês para vírus da imunodeficiência humana), que compromete o funcionamento do sistema imunológico, impedindo-o de executar sua tarefa de proteger o organismo contra as agressões externas (por bactérias, outros vírus e parasitas) e contra células cancerígenas (BRITO et al., 2001). Para haver a transmissão, o líquido contaminado de uma pessoa tem

capitão-mor Garcia Rodrigues Pais em 1698 e que Domingos Leme ajudou a concluir. Garcia Rodrigues Pais também recebeu carta de sesmaria das suas posses antigas na Borda do Campo em 1727. A propriedade, tempos depois, passou às mãos do inconfidente José Ayres Gomes. Em 1711, a localidade participou de feito épico: hospedou, às custas de Domingos Rodrigues da Fonseca Leme, o governador da capitania, Antônio de Albuquerque, acompanhado de um exército de seis mil homens, que ali acampou…

FREITAS JUNHO/2012 A Constituição é a certidão de nascimento e carteira de identidade do Estado, projeto de vida global da sociedade. Ayres Brito RESUMO O artigo resenhado trata sobre as relações entre constituição, Direitos Fundamentais e Processo, enfocando a assim chamada dimensão objetiva e a correlata função dos direitos fundamentais como deveres de proteção,…

Pós-graduação em Saúde Coletiva. Instituto de Medicina Social (IMS). Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Rio de Janeiro, RJ, Brasil II IMS-UERJ. Rio de Janeiro, RJ, Brasil Correspondência | Correspondence: Andréia Rodrigues Gonçalves Ayres R. Aramã, 9 – Bento Ribeiro 21550-350 Rio de Janeiro, RJ, Brasil E-mail: andreia.ayres@saude.rj.gov.br Recebido: 30/9/2009 Aprovado: 22/2/2010 Artigo disponível em português e inglês em: www.scielo.br/rsp CONCLUSÕES: As técnicas de…

sofrerão sempre atuação do Poder Público, uma ampliando ou elastecendo sua atuação e outra restringindo. • Segundo Maria Helena Diniz: Normas Const. Eficazes ou de Eficácia Absoluta – Cláusulas Pétreas • Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Brito: Normas Constitucionais de Aplicação (não vocacionadas a atuação do Poder Público): podem ser REGULAMENTARES ou IRREGULAMENTÁVEIS de INTEGRAÇÃO: vocacionadas a autuação do poder público e podem restringíveis ou completáveis. • Para Vadi

Interesses patrimoniais comuns e percepção da sociedade de os dois vivem como casal  O CCB retirou do regramento o prazo de cinco anos que definia a União Estável Reconhecimento da União Homoafetiva pelo STF Voto do Relator, Ministro Ayres Brito: Dar ao art. 1.723, Código Civil interpretação conforme a Constituição, ou seja, excluir, qualquer significado que impeça o reconhecimento da união continua, duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”,…