Ayres Brito

intimidade estrutural do Congresso Nacional. De outra banda, não opera essa mesma Corte de Contas como órgão meramente auxiliar do Congresso Nacional. Sua atuação jurídica se dá a latere do Congresso, junto dele, mas não do lado de dentro.” (BRITTO, Ayres, 2004, p. 178). 3 CONCLUSÃO Após a análise das diferentes opiniões acerca do tema “Divergência doutrinaria acerca dos termos auxilio e auxiliar em relação ao controle legislativo exercido sobre a administração pública pelo tribunal de…

STF está prestes a julgar ações contra o ProUni (Programa Universidade Para Todos), que oferece bolsas em universidades particulares a estudantes de baixa renda e, também, reserva vagas aos que se declaram negros, pardos ou indígenas. O Ministro Ayres Brito chegou a declarar-se a favor das cotas por defender que “a verdadeira igualdade é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. Para Yvonne Maggie, projetos como esse são inconstitucionais, pois dividem a sociedade…

acentuada ou carcinoma in situ ou NIC III 19 FIGURA 04: Carcinoma escamoso invasivo 20 FIGURA 05: Espátula e escova de Ayre 23 FIGURA 06: Coleta de material ectocervical e de fundo de saco com a espátula de Ayre 24 FIGURA 07: Confecção do esfregaço ectocervical na lâmina 24 FIGURA 08: Coleta de material endocervical com a escova de Ayre 25 FIGURA 09: Confecção do esfregaço endocervical na lâmina 25 FIGURA 10: Conduta de controle de…

anátoma-fisiológica e defazer ou deixar de fazer uso da respectiva sexualidade; além de, nas situações de uso emparceirado da sexualidade fazê-lo com pessoas adultas do mesmo sexo ou não”. Em relação homoafetiva e entidade familiar, destacou o Ministro Ayres Brito, que nada “obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal”, concluindo que deve seguir “as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável…

Organizadores Conselho Federal de Psicologia – Conselhos Regionais de Psicologia Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas Comissão de elaboração do documento Deise Maria do Nascimento Dayse Cesar Franco Bernardi Leila Torraca de Brito Referências técnicas para atuação do psicólogo em Varas de Família 1ª edição É permitida a reprodução desta publicação, desde que sem alterações e citada a fonte. Disponível também em: www.pol.org.br 1ª edição –…

Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Nelson Jobim. Voto condutor O voto vencedor no julgamento do RE 357950 foi o do relator, ministro Marco Aurélio, proferido no dia 18 de maio deste ano, que também foi seguido pelos ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto e Carlos Velloso. Marco Aurélio deu provimento parcial ao recurso declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Para o relator, o novo conceito de faturamento dado pelo dispositivo…

de promissor, está longe de ser o ideal. A maior parte das empresas que se vangloriam por seu pioneirismo mobile cometem o mesmo erro básico do consumidor incauto: compram e gastam por impulso e sofrem as conseqüências de uma decisão mal planejada (AYRES, 2011). Para a criação de um banco de dados é muito importante saber quem é o consumidor que se pretende atingir. Ao conhecer os hábitos e costumes do seu público alvo existe uma maior probabilidade da campanha atingir os…

o interessam direta ou indiretamente (2008, p. 240). Como bem assinala decisão sob a lavra do Ministro Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal na Suspensão da Liminar nº. 623, “a prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo.” (STF, Liminar n° 623/ DF. Ministro Presidente Ayres Britto. Brasília, 10 julho. 2012) Ainda, assevera que se, por um lado, há um necessário modo republicano

Seria uma tarefa extremamente extensa discorrer sobre todos os fundamentos jurídicos apresentados pelos Ministros do STF em relação aos seus votos emitidos naquela seção histórica. Por isso, optou­se por analisar o voto do relator, Ministro Carlos Ayres Brito, com o intuito de produzir hipóteses ao caso, segundo forma de interpretar. Afirma o Ministro que o fator sexo deve obedecer ao princípio da igualdade, não servindo, sob qualquer hipótese para diferenças jurídicas, muito menos como…

EMAGIS, em 30 agosto de 2007. Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/aft PODER%20JUDICIARIO%20E%20DIREITOS%20HUMANOS.pdf>. Acesso em: agosto de 2011. BRITO, Edvaldo. Reflexos jurídicos da atuação do Estado no domínio econômico: desenvolvimento econômico, bem-estar social. São Paulo: Saraiva, 1982. BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria constitucional. 1.a reimpressão, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010. ISBN 978-85-7700-088-3. CUNHA JÚNIOR, Dirley da.…