Ayres Brito

argumentando, em suma, que a manutenção da decisão infringiria a ordem constitucional, visto que a união estável somente ampara aqueles conviventes que não possuem impedimentos que tornem inviáveis o casamento, no que logrou êxito. O Ministro Ayres Britto, ao prolatar voto-vista, assim se posicionou: Com efeito, à luz do Direito Constitucional brasileiro o que importa é a formação em si de um novo e duradouro núcleo doméstico. A concreta disposição do casal para construir um lar…

03-04) “Por não tornar-se esclarecida a destinação de embriões supranumerários para a pesquisa com célula-tronco embrionária, adentrou-se a uma segunda fase com o ajuizamento Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 350 (ADI 3510-Rel. Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 29/05/2008, DJ 27/05/2010) que suscitou a inconstitucionalidade do art. 5º da L-Bio e teve por principais fundamentos: O fato de que a vida humana se inicia a partir da fecundação, assim,…

que tentava disputar o governo do Distrito Federal pela quarta vez teve seu registro impugnado por tribunais inferiores. O resultado deste julgamento seria importante pois iria definir todos os outros casos naquela eleição. Após o ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso[4], ter votado a favor da lei da Ficha Limpa ser aplicada a Roriz, o presidente Cezar Peluso interrompeu o processo para questionar um fato que não foi suscitado, a possível inconstitucionalidade formal da lei.…

necessita que haja uma coerência entre todos os membros de uma sociedade, partindo da qualidade do trabalho que se vai promover e projetar para a sociedade, uma vez que esse é peça primordial a ser considerada. De se ressaltar ainda as colocações de Brito Filho (2004, p. 61), ao caracterizar o trabalho decente, e mesmo reforçar o assunto, quando afirma que: Não há trabalho decente sem condições adequadas à preser¬vação da vida e da saúde do trabalhador. Não há trabalho decente sem…

Tayza Rayra Gama de Brito JUSTIÇA RESTAURATIVA Arapiraca-Al 2015 Tayza Rayra Gama de Brito JUSTIÇA RESTAURATIVA Trabalho referente a disciplina de Criminologia do segundo período do Curso de Direito da Instituto de ensino superior Santa Cecilia Orientado professor . Arapiraca-Al 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO------------------------------------------------------------------------04 JUSTIÇA…

Constituição do Estado, resolve R E V O G A R, a partir de 29 de junho de 2012, o Ato no 528 - CSS, de 23 de fevereiro de 2012, publicado na edição 3.574 do Diário Oficial do Estado, na parte que manteve o Assistente Administrativo WASHINGTON LUIS CAMPOS AYRES, matrícula 830709-1, cedido ao Poder Legislativo do Estado do Tocantins. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de julho de 2012; 191o da Independência, 124o da República e 24o do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS…

Federal de 1988 não só proíbe que a lei infraconstitucional venha estabelecer pena de morte no seu art. 5°, inciso XLVII, com também proíbe que seja objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição que vise estabelecer pena de morte. Carlos Ayres Brito, em “Inconstitucionalidade do plebiscito sobre a pena de morte”, ressalta que: “o plebiscito é meio de o povo se investir na função legislativa comum, substituindo o legislador ordinário. Não mais que isto. A fuga desta…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO-FUNEB FACUDADE DO BICO DO PAPAGAIO- FABIC CURSO DE DIREITO ALDEANE DALVA SILVA BRITO ANA GÉSSICA BEZERRA EDLEUSA PEREIRA BORGES MATSUMOTO KARLA KAROLLINY VALADARES BÍLIO TIPOS DE CONHECIMENTOS AUGUSTINOPOLIS-TO MAIO 2014 ALDEANE DALVA SILVA BRITO ANA GÉSSICA BEZERRA EDLEUSA PEREIRA BORGES MATSUMOTO KARLA KAROLLINY VALADARES BÍLIO TIPOS DE CONHECIMENTOS …

4277 e a Arguição de Descumprimento (ADPF) 132 chegaram ao entendimento do reconhecimento da união estável por casais do mesmo sexo. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica.” (ministro Ayres Brito) Foi preciso esse entendimento pois existia uma divergência sobre o tema no qual alguns autores e doutrinadores questionavam pelo aceite literal da norma e não pelo interpretativo afirmando estaticamente que a união estável, e…

Bibliografia 7 História Só depois da publicação das Antiquitates Lusitaniae de André De Resende, em 1593, e da parte I da Monarquia Lusitana de F. r. Bernardo de Brito, em 1597, é que Endovélico adquiriu celebridade. Pelo que toca a autores portugueses temos, no séc. XVII, referências a Endovélico, pelo menos nas obras de Ayres Varella, Oliveira Cadornega, Fr. António da Purificação, Faria e Sousa, e Dr. Gonçalves de Novais. O que os historiadores, com maior ou não,…