Ayres Brito

importador jurídico seja de Pernambuco, chegue pelo Porto de Santos (SP), indo para o Rio de Janeiro? Vários entendimentos abrem um leque de dúvidas, originando vários casos a serem resolvidos no STF. Em uma das resoluções(RE nº 268.586/SP) ,o Ministro Ayres Brito entende que o sujeito ativo é estado da importadora;o ministro César Peluzo,entende que o sujeito ativo é o Estado do destinatário jurídico do produto importado. Temos no art. 155,§2°, IX ,alínea “a”,CF/88; que “cabendo o…

expectativas de vida para o feto. Lewandowski coloca em questão os preceitos do Código Civil, e cita os direitos garantidos ao nascituro, afirma que tal legalização abrirá chance para uma gama de arbitrariedades médicas. Com a votação do ministro Ayres Brito o STF obteve a maioria de votos a favor da interrupção terapêutica do feto, o ministro em seu posicionamento defende o direito da mulher pelo seu instinto materno de optar se quer ou não dar continuidade à gravidez. Reforçando a…

família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importa se formal ou informalmente constituído por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos?. (ação direto de inconstitucionalidade nº 4.277, relatada pelo Ministro Ayres Brito). A Constituição Federal aponta para a necessidade de um presente e futuro melhor para as crianças e adolescentes, através, da disposição contida no seu artigo 227, que pode ser sintetizado em tudo aquilo que é necessário a uma…

humana (art. 1º, inc. III, da Constituição); - Inviolabilidade do direito à vida (art. 5º da Constituição). Competência para o julgamento da ADI: Supremo Tribunal Federal. Relator: Min. Carlos Ayres Brito. Término do julgamento: 29 de maio de 2008. Resultado da votação: A favor: - Min. Ayres Brito; Min. Ellen Gracie; Min. Cármen Lúcia; Min. Joaquim Barbosa; Min. Marco Aurélio; Min. Celso de Mello; A favor com ressalva de órgão fiscalizador: - Min. Cezar Peluso e Min.…

............. 30/08 1.2 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO Palácio Araguaia, Praça dos Girassóis – CEP: 77001-900 Site: www.to.gov.br – E-mail: secgeralgov@gabgov.to.gov.br DDD: 63 - FONE: 3212-4081 / 4082 / 4083 FAX: 3212-4302 SECRETÁRIO-GERAL: HERBERT BRITO BARROS ...........................................................................13/10 CÔNJUGE: ANA CRISTINA PINTO CIRQUEIRA BARROS ................................................................. 19/08 DDD: 63 - FONE: 3212-4081 / 4082 /…

259 doi: 10.5007/2175-7925.2012v25n4p259 Biotemas, 25 (4), 259-277, dezembro de 2012 ISSNe 2175-7925 O conhecimento ecológico local e a interação de botos com a pesca no litoral do estado do Pará, região Norte – Brasil Tiago Pereira Brito Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA, Campus Castanhal Núcleo de Pesquisa Aplicada em Pesca e Aquicultura – NUPA, Norte 03 Grupo de Estudos Pesqueiros e Aquícolas – GEPAq BR 316, km 62, CEP 68.740-970,…

seguinte premissa lógica: "é preciso ter para ser". Ou seja, é necessário ter, materialmente, um mínimo de direitos assegurados e realizados, para que o indivíduo possa ser, realmente, um cidadão. Por esta razão, como nos ensina Carlos Ayres de Brito [12], os direitos sociais são todos indisponíveis (não potestativos), pois são um meio para se alcançar a plenitude do ser humano, enquanto que os direitos individuais dividem-se em disponíveis (potestativos) ou indisponíveis (não …

seguinte premissa lógica: "é preciso ter para ser". Ou seja, é necessário ter, materialmente, um mínimo de direitos assegurados e realizados, para que o indivíduo possa ser, realmente, um cidadão. Por esta razão, como nos ensina Carlos Ayres de Brito [12], os direitos sociais são todos indisponíveis (não potestativos), pois são um meio para se alcançar a plenitude do ser humano, enquanto que os direitos individuais dividem-se em disponíveis (potestativos) ou indisponíveis (não …

de modo que a não inclusão na legislação penal dessa hipótese de excludente de ilicitude pode ser considerada uma omissão legislativa, não condizente com o Código Penal e com a Própria Constituição, disse o ministro. De acordo com o ministro Ayres Brito, o direito brasileiro protege a decisão da mulher que queira interromper a gestação de um feto anencéfalo. “Se a mulher for pela interrupção da gravidez, essa decisão é ditada pelo mais forte e mais sábio dos amores: o amor materno”. Ele…

Funcionamento : Segunda à Sexta -feira Horário:7:30 ás 11:30 das 13:30 ás 17:30 1.7 – Vinculação administrativa: Semas- Secretaria Municipal de Assistência Social 1.8 – Nome dos dirigentes : Coodernador :(A) Alessandra Cristiane Ayres Secretaria : Franciane Brito Alves Sampaio Souza 1 – Constituição histórica 1.1 – Como se constituiu (data, por que) Foi inaugurada em 28 de setembro de 2009, com a iniciativa governamental da Prefeitura Municipal de Cujubim com a…