Aviso Prévio Horas Extras

trabalho Às 09:30 h. – chegava alojamento (com 15 minutos de intervalo) 3.) DAS HORAS EXTRAS O reclamante faz jus as horas extras, acrescida do adicional de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento) nos termos do artigo 7º, Inciso XVI da Constituição Federal. É o que fica requerido. Considerando que a reclamante sempre trabalhou em sobrejornada, essas horas prestadas com habitualidade integram a remuneração para todos os efeitos legais,…

indeterminado pela Empresa Casas Ramos Ltda. em 12 de março de 1998, para exercer a função de secretária, com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, conforme contrato de trabalho e carteira profissional de trabalho, em anexo (Anexo II), tendo sido a mesma dispensada sem justa causa no dia 12 de agosto de 2011, recebendo o aviso-prévio trabalhado e demais verbas rescisórias. Em 14 de maio de 2011, a reclamante recebeu o resultado de exame laboratorial (Anexo III)…

das 08:00 às 20:00 horas, com uma hora de intervalo. Ocorre que, o Reclamante foi demitido, sem justa causa, no dia 01/08/2012, sem perceber aviso-prévio e as verbas rescisórias respectivas. Assim como, nunca gozou de férias nem recebeu gratificação natalina durante o pacto laboral, além de nunca ter recebido o pagamento de qualquer hora extra em razão de serviço suplementar. Como mencionado, o reclamante trabalhava de segunda a sábado das 08:00 às 20:00 horas, com apenas uma hora de…

diferença do aviso prévio, a diferença das férias proporcionais e 1/3, a diferença do 13º proporcional, o pagamento referente ao Acúmulo de Função, pagamento das horas extras com os adicionais de 50% e seus reflexos em aviso prévio, 1/3 de férias, 13º salário, 13º salário indenizado, férias acrescidas de 1/3 indenizadas, e FGTS mais multa de 40%, pagamento das horas extras da supressão do intervalo/descanso com adicionais de 50%, nos termos da fundamentação acima, com reflexos em: aviso…

monetária. DAS HORAS EXTRAS Como exposto, a Reclamante laborava em regime de horas extras, diárias e habituais, das ....... às ....... de segunda a sexta-feira, vez em que perfazia intervalo para descanso e refeição de menos de meia hora, trabalhando efetivamente oito horas ao dia, sendo que aos sábados, laborava das ....... às ......... , não recebendo jamais as excedentes. Certo é que a Reclamante perfazia cinco horas extras (segunda à sexta). Entretanto,…

representam as categorias). Acordo é o acordo firmado entre uma ou mais empresas e sindicato dos trabalhadores sobre as condições dos trabalhadores, art. 611 §1º CLT. 5) Regulamento de Empresas. O empregador fixa condições de trabalho. É fonte extra-estatal, autônoma. (Ex: uso do uniforme, aparelhos de segurança) 6) Disposições Contratuais: Art. 8º da CLT possui regras especificadas no contrato de trabalho, determinando direitos e deveres do empregado e do empregador. O art. 444 da…

principalmente a gravidade, o reclamante faz jus aos direitos rescisórios concernentes a uma despedida sem justa causa (aviso prévio de 30 dias; 13.º salário proporcional (08/12avos), computando o período do aviso prévio; saldo de salários dos 10 dias trabalhados no mês de julho; férias integrais (12/12avos) de 2010/2011; férias proporcionais (09/12avos) de 2011/2012, computando o período do aviso prévio, com acréscimos de 1/3 e FGTS + 40%; fazendo jus ao multa do art 477 da CLT, e a…

Contrato de Experiência: o que é e como funciona a rescisão? O contrato de experiência é a forma mais comum na hora de contratar um novo trabalhador e, tem por objetivo proporcionar um período de “teste/validação” entre as duas partes (empregador e empregado) de tudo que foi conversado na entrevista, antes que seja concretizado o contrato por tempo indeterminado. Vamos entender um pouco melhor tudo que envolve este tipo de contrato de trabalho? Vou detalhar mais abaixo. Duração do…

(seis) horas, sendo então devidos, com um acréscimo mínimo, de 50% Art. 71 §4º da CLT. Ou no caso em particular, devido o acréscimo de 60%, conforme estabelecido na convenção coletiva, com informe em anexo (doc.2). Os intervalos Interjornada também não eram respeitados, visto que a reclamante voltava à atividade laboral, apenas 8 horas após o término da jornada diária anterior, 3 (três) horas menos, ao determinado pelo Art.66 da CLT. Apesar de a jornada de trabalho ultrapassar a 8…

DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamante foi contratado pela empresa Reclamada em 02/09/2013 para trabalhar na função de motorista, tendo como remuneração de 1.171,00 (um mil cento e setenta e um reais) + horas extras, produtividade e adicional noturno, conforme holerites em anexo. Embora contratado para laborar em 02/09/2003 o Reclamante teve sua CTPS anotada apenas no dia 23/09/2013 na modalidade contrato de experiência. Em 21/12/2013 o…