Aviso Previo Fgts E Estabilidade De Emprego

empregado de (empregador), por seus advogados infra assinados, vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra a CLÍNICA GENÉRICA LTDA, (endereço- rua), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep), com o fim de postular sua reintegração ao emprego, entre outros pedidos, tudo conforme expõe e finalmente requer: DOS FATOS 1. Do ato demissional da Reclamante A reclamante trabalhou para a Reclamada, desde o dia 28/03/2008 até o dia 14/09/2013, sem registro na…

dolo; ✓ Descontar da rescisão do empregado o aviso prévio; ✓ Exigir que seu empregado trabalhe aos sábados; ✓ Não pagar salário mesmo quando o empregado doméstico apresenta atestado médico; ✓ Não recolher contribuição sindical; ✓ Compensar por outros dias na semana os domingos e feriados que o seu empregado venha trabalhar; ✓ Ingressar com uma ação de consignação em pagamento quando o seu empregado abandona o emprego ou se nega a receber os títulos rescisórios;

TRABALHO SOBRE FGTS 2. MOMENTOS HISTÓRICOS 1967 – Introdução do regime do FGTS; 1º momento histórico de flexibilização-Direito do Trabalho da emergência; Permissão para coexistência de dois regimes pela CF/67 – o da estabilidade (CLT) e o FGTS; Avanço: média de permanência no emprego aumentou. Crítica: substituiu garantia de emprego por garantia do tempo de serviço 3. DOS SAQUES (OU MOVIMENTAÇÕES) Subsistência do contrato – os depósitos do FGTS serão utilizados pelo governo em sistema

em 13/10/2008 na função de analista de sistemas e foi dispensada sem justa causa em 15/06/2010, com aviso prévio indenizado. Ajuizou ação trabalhista em 10/07/2012 postulando o pagamento de horas extras de todo período trabalhado e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias integrais e proporcionais + 1/3, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS + 40% e aviso prévio. No entanto, no dia da audiência realizada em 19/11/2012 Manuela não compareceu e a ação…

2012 um desconto indevido das suas comissões no importe de R$ 1.000,00. Pelos fatos apresentados percebe-se claramente que a Reclamante não poderia ser demitida, tendo em vista gozar de estabilidade provisória gestacional no termos do art. 10, II, b da ADCT, onde garante a reclamante a estabilidade no emprego até 5 meses pós parto, independentemente de ter comunicado as Reclamadas. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II…

de trabalho. Todavia, se assim o fizer, deverá avisar ao empregador mediante aviso, este como acima citado preferencialmente por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (corridos) caso o contrato tenha 2 (dois) anos ou de 60 dias (corridos) se tiver trabalhando para aquele empregador a ser avisado a mais de 2 (dois) anos. Obrigando-se assim a trabalhar pelo prazo previsto para o cumprimento do aviso prévio estabelecido no Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho…

ser com ou sem justa causa. A decisão do empregador de dispensar o empregado, embora sem justo motivo, é ato unilateral, não dependendo de qualquer anuência do obreiro, sendo que qualquer oposição também é indiferente, com exceção dos casos de estabilidade e garantia de emprego, que serão ainda estudados. Entretanto, só se aperfeiçoa esta declaração de vontade (de dispensar o empregado) quando chega ao conhecimento deste. Assim, diz-se que é uma declaração unilateral receptícia de…

............................23 SALÁRIO-FAMÍLIA.......................................................................................25 13º SALÁRIO...............................................................................................27 FGTS..........................................................................................................29 ABONO SALARIAL PIS/PASEP......................................................................33 JORNADA DE TRABALHO.....................

(adicional de periculosidade) Salário total: R$ 550,00 (salário-base) + R$ 165,00 (adicional) = R$ 715,00 * Insalubridade. Exercício de trabalho realizado em condições insalubres, acima da tolerância estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O valor do adicional corresponde a 10%, 20% ou 40% do salário-base, dependendo do nível de insalubridade em que o empregado está sujeito. Descontos: * Contribuição Previdenciária; A empresa deverá descontar de seus…

TRABALHO ALGUNS DEVERES DO EMPREGADO ALGUNS DEVERES DO EMPREGADOR SALÁRIO SALÁRIO-FAMÍLIA 13º SALÁRIO FGTS ABONO SALARIAL – PIS/PASEP JORNADA DE TRABALHO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS ADICIONAL NOTURNO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE LICENÇA MATERNIDADE/PATERNIDADE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES ESTABILIDADES PROVISÓRIAS 11 13 15 17 17 19 23 25 26 28 29 31 33 35 37 41 43 45 47 49 51 53 55 57 59 …